Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria IBAMA nº 80, de 16 de junho de 2025, que aprova a Agenda Regulatória do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (“IBAMA”) para o ano de 2025, consolidando os temas prioritários que serão objeto de revisão e normatização ao longo do ano. A Agenda contempla 26 temas distribuídos entre as Diretorias de Licenciamento Ambiental (“Dilic”), Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas (“DBFlo”), Qualidade Ambiental (“Diqua”) e Proteção Ambiental (“Dipro”), refletindo os principais desafios regulatórios ambientais contemporâneos, especialmente aqueles relacionados a atividades como supressão de vegetação, controle de espécies exóticas, licenciamento ambiental federal, gerenciamento de resíduos e emissões atmosféricas.

Entre os destaques da Agenda Regulatória 2025, está prevista a regulamentação da compensação ambiental decorrente da supressão de vegetação nativa autorizada no âmbito do licenciamento ambiental federal, com publicação programada para junho. Também merece atenção a proposta de normatização da valoração econômica do dano ambiental à flora e à fauna, além da atualização e consolidação das regras aplicáveis ao licenciamento ambiental federal. Constam ainda importantes revisões de normas associadas à gestão de resíduos, à regulação de emissões atmosféricas – inclusive no que se refere a veículos com emissão zero – e à implementação de protocolos vinculados ao cumprimento do Protocolo de Montreal.

Ressalte-se que a Portaria prevê a possibilidade de revisão da própria Agenda Regulatória mediante decisão motivada, garantindo ao IBAMA a flexibilidade necessária para incorporar novas demandas institucionais ou reagir a situações emergenciais ao longo do ano.