Os membros do IBP aprovaram na terça-feira (3/1) a abertura de um processo judicial contra o governo estadual do Rio de Janeiro para tentar anular os efeitos do projeto do deputado André Ceciliano (PT), cancelando a Lei 41/142/08 que reduz o ICMS no Rio de Janeiro para uma série de equipamentos listados no Repetro e utilizados na exploração e produção de petróleo. O plano do Instituto é contratar um escritório de advocacia na próxima semana e entrar com uma ação na Justiça até o fim de janeiro.
Apesar da aprovação, ainda não há definição se a interpelação judicial será feita por meio de ação individual ou conjunta e se a estratégia será de recorrer diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou à Justiça do Rio de Janeiro. Como o projeto decreta o fim do regime especial aduaneiro criado pelo governo federal no Rio de Janeiro, o que afeta não só as petroleiras como também as empresas fornecedoras de equipamentos com fábricas no estado, o IBP irá discutir com a Abespetro (Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Petróleo) a estratégia mais efetiva a ser adotada.
Para Antonio Guimaríes, secretário executivo do IBP, é importante que a indústria esteja alinhada no debate do processo. Na avaliação do executivo, a nova lei torna o ambiente de negócios no Rio de Janeiro ainda mais desfavorável.
“Não sabemos ainda se seremos o autor da ação ou se entraremos como apoiadores. Vamos discutir isso com a Abespetro e com o escritório de advocacia que ficará responsável pelo caso para definir a estratégia processual mais eficaz para barrar mais essa medida imposta à indústria pelo Rio de Janeiro”, afirma o secretário executivo do IBP.
O projeto de Lei do deputado André Ceciliano foi aprovado na Alerj, em meados de dezembro. Além desta medida, Ceciliano é autor das duas leis sancionadas no fim de 2015 que impõem novos impostos no Rio de Janeiro, a partir da cobrança de ICMS sobre as operações de circulação de petróleo e gás no poço e da criação de uma taxa de controle, monitoramento e fiscalização para cada barril de óleo equivalente produzido.