A Organização Marítima Internacional (IMO) realizou, entre os dias 13/04/2026 e 17/04/2026, a 113ª sessão de seu Comitê Jurídico (LEG 113), ocasião em que foram debatidos diversos temas relevantes para o setor marítimo internacional, com destaque para responsabilidade civil, proteção de marítimos, combate a registros fraudulentos de embarcações e desafios regulatórios relacionados à transição energética no transporte marítimo.
Um dos principais avanços discutidos durante a sessão refere-se ao Protocolo HNS de 2010, instrumento internacional destinado a estabelecer um regime global de responsabilidade e compensação por danos decorrentes do transporte marítimo de substâncias perigosas e nocivas (“Hazardous and Noxious Substances” – HNS). Com a recente ratificação do protocolo por Bélgica, Alemanha, Países Baixos e Suécia, foi atingida uma das condições necessárias para sua entrada em vigor, atualmente projetada para novembro de 2027, desde que os demais requisitos sejam cumpridos.
As discussões evidenciaram a preocupação quanto aos impactos operacionais decorrentes da implementação do novo regime, especialmente em relação às exigências de certificação de seguros obrigatórios. Estima-se que aproximadamente 65 mil embarcações passem a necessitar de certificados específicos de seguro HNS. Nesse contexto, o Comitê incentivou os Estados contratantes a adotarem procedimentos coordenados para evitar entraves regulatórios e potenciais impactos à continuidade do comércio marítimo internacional.
Outro tema de grande destaque foram os debates acerca das medidas voltadas ao fortalecimento da fiscalização por Estados de bandeira e autoridades portuárias, bem como o desenvolvimento de um procedimento operacional padrão (“Standard Operating Procedure” – SOP) para aprimorar a coordenação internacional em casos de abandono de marítimos. O tema vem ganhando crescente relevância diante das preocupações relacionadas à proteção da tripulação e à responsabilização de armadores.
O Comitê Jurídico ainda retomou as discussões acerca da criminalização e detenção de marítimos em investigações relacionadas a supostos ilícitos, enfatizando a necessidade de implementação efetiva das Diretrizes IMO/ILO de 2024 sobre tratamento de marítimos detidos em conexão com alegados crimes. As delegações ressaltaram os impactos negativos decorrentes de detenções prolongadas e da ausência de procedimentos claros, tanto para os profissionais envolvidos quanto para as operações das embarcações.
Além disso, avançaram as discussões sobre o combate a registros fraudulentos de embarcações e ao uso indevido de bandeiras (“false flags”), práticas que vêm gerando crescente preocupação em razão de seus impactos sobre a integridade do sistema marítimo internacional. Durante a sessão, foram aprovadas novas diretrizes de due diligence para processos de registro de embarcações, abrangendo aspectos relacionados à verificação de propriedade, classificação e seguros.
As discussões ocorridas no LEG 113 demonstram o contínuo fortalecimento da agenda regulatória internacional no setor marítimo, especialmente em temas relacionados à responsabilidade civil, compliance, proteção de marítimos e segurança jurídica das operações internacionais.