A Receita Federal do Brasil publicou, em 31 de janeiro de 2022, a Instrução Normativa nº 2063/22 que tratou dos pedidos de parcelamento de débitos administrados pela Receita Federal do Brasil.
 
Dentre as novidades, destaca-se a retirada do limite financeiro máximo para os pedidos de parcelamento simplificado (trava financeira do parcelamento simplificado), que anteriormente era de BRL 5.000.000,00.
 
As demais diferenças entre o parcelamento ordinário e o simplificado remanescem inalteradas.
 
Com a nova regulamentação as diferentes dívidas tributárias serão reunidas num único parcelamento, simplificando o controle do procedimento.
 
Todo o procedimento de adesão e controle será feito pelo portal do E-CAC.
 
A mencionada Instrução Normativa entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2022.
 
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