O julgamento pelo STF da constitucionalidade da Lei 12.734/2012, a Lei dos Royalties, que pode redistribuir a arrecadação de royalties e participações governamentais da produção de petróleo e gás para estados e municípios não produtores, pode afetar também a cadeia produtiva do setor de petróleo e gás, que está concentrada no estado do Rio de Janeiro, maior produtor nacional.

A avaliação é da Rio Indústria, uma associação de indústrias fluminenses que atua em paralelo à Firjan na defesa dos interesses das empesas do segmento industrial. Para a entidade, o tema não pode ser tratado apenas como uma discussão de arrecadação. A previsibilidade fiscal é condição indispensável para preservar investimentos, garantir segurança jurídica e manter a competitividade da indústria no estado, especialmente da cadeia de óleo e gás. 

Segundo a Rio Indústria, os royalties têm natureza compensatória para estados e municípios produtores, que concentram impactos ambientais, sociais, urbanos, logísticos e econômicos da atividade petrolífera. No caso do Rio de Janeiro, maior produtor de petróleo do país, a eventual mudança nas regras pode gerar efeitos em cadeia sobre contas públicas, investimentos em infraestrutura, capacidade de planejamento e ambiente de negócios.

“Quando se fala em royalties, não estamos falando apenas de uma receita pública. Estamos falando de previsibilidade, compensação, segurança jurídica e capacidade de investimento. Qualquer mudança brusca nessa regra afeta diretamente a confiança de quem produz, investe e gera empregos no Rio de Janeiro”, afirma Sérgio Duarte, presidente da Rio Indústria.

De acordo com a Rio Indústria, entidades empresariais já estimaram que uma redistribuição poderia representar perdas de cerca de R$ 8 bilhões por ano para o tesouro estadual e R$ 13 bilhões para os municípios fluminenses.

A preocupação é ainda maior porque o Rio concentra uma posição estratégica na matriz energética brasileira. Em 2025, o estado respondeu por 87,8% da produção nacional de petróleo, consolidando-se como principal polo produtor do país. A produção brasileira de petróleo e gás também bateu recorde em 2025, com crescimento de 13,3%, reforçando a relevância da atividade para a economia nacional.

Para a Rio Indústria, a cadeia de óleo e gás não se limita às plataformas e operadoras. Ela envolve fornecedores industriais, metalmecânica, logística, construção naval, tecnologia, serviços especializados, engenharia, manutenção, transporte, inovação e milhares de empregos diretos e indiretos no estado.

“O setor de óleo e gás é uma engrenagem que movimenta uma ampla rede produtiva. Quando há incerteza sobre as receitas que sustentam infraestrutura, políticas públicas e investimentos estratégicos, toda essa cadeia sente. O risco não é apenas fiscal. É industrial, social e econômico”, destacou Duarte.

Na avaliação da entidade empresarial, a defesa dos royalties não é uma pauta regionalista, mas uma discussão sobre equilíbrio federativo, responsabilidade econômica e respeito aos territórios produtores.

“O Rio não está pedindo privilégio. Está defendendo uma compensação legítima pelos impactos de uma atividade que gera riqueza para o Brasil inteiro. Mudar as regras sem considerar essa realidade seria penalizar justamente quem sustenta parte essencial da produção energética nacional”, afirma o presidente da Rio Indústria.

O STF iniciou, em maio, o julgamento de ações que discutem as regras de distribuição dos royalties do petróleo entre União, estados e municípios, em uma disputa que opõe entes produtores e não produtores. A controvérsia envolve a Lei 12.734/2012, suspensa desde 2013 por decisão liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia, e pode alterar a forma de repartição dos recursos. Na retomada do julgamento, o processo foi suspenso por um pedido de vista do ministro Flavio Dino.

Fonte: Brasil Energia.