A Câmara dos Deputados instalou em 12/03/2024 a Comissão de Juristas para Revisão Legal da Exploração de Portos e Instalações Portuárias.

Na mesma oportunidade, a Comissão estabeleceu seu cronograma de trabalho e criou três subcomissões voltadas às seguintes temáticas: i) Temas Gerais da Atividade Portuária; ii) Simplificação Regulatória, Patrimonial e Ambiental; iii) Relações de Trabalho e Qualificação da Mão de Obra no Sistema Portuário.

Desse modo, como primeiras atividades, com o objetivo de reunir contribuições de associações de trabalhadores e juristas envolvendo os principais aspectos trabalhistas do setor portuário, a Subcomissão de Relações de Trabalho agendou Audiência Pública para o dia 11/04/2024 e outra no dia 17/04/2024 com vistas a receber contribuições do setor econômico.

Ainda, foram definidas reuniões mensais da Comissão, as quais ocorrerão até o dia 07/08/2024, data de encerramento das discussões e deliberação do texto final com emendas aceitas e respectivos destaques.

A data de entrega do Anteprojeto ao Presidente da Câmara dos Deputados está prevista para o dia 12/08/2024.