Começaram a funcionar ontem, em São Paulo, as duas primeiras varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. As unidades estão instaladas no Fórum Hely Lopes Meirelles, na região central da capital. São de competência dos juizados as ações que não ultrapassem o valor de 60 salários mínimos (R$ 30,6 mil) e que sejam contra o Estado ou o município, bem como autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas a eles. Podem entrar com ações pessoas físicas e micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 2,4 milhões. Não é preciso constituir advogado em primeira instância. De acordo com o juiz Fernando Figueiredo Bartoletti, que assumiu provisoriamente a 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, as principais ações recebidas pelo setor devem estar relacionadas ao fornecimento de medicamentos, diferenças de vencimentos de servidores públicos e ações indenizatórias. A previsão é que os processos sejam julgados em até seis meses.