No dia 29/04/2020, em decisão liminar de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu dois artigos da Medida Provisória 927/2020, sendo o artigo 29 que estabelecia que o COVID-19 não caracteriza doença ocupacional, exceto se comprovado o nexo causal, e o artigo 31 que limitava o poder de fiscalização dos Auditores Fiscais.