O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) aplicou multa a duas empresas operadoras portuárias, que atuam no Porto de Santos, por considerar que a cobrança pelos serviços de segregação e entrega de contêineres, conhecida pela sigla THC-2 (Terminal Handling Charge), em relação aos TRA – Terminais Retro Alfandegados no Porto de Santos, ofendem à livre concorrência. As empresas, inconformadas, ajuizaram ação contestando a cobrança. Houve recurso contra a decisão de primeira instância – que havia confirmado a decisão do CADE – julgado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF 3 (apelação 0014995.56.2005.4.03.6100 SP). Os desembargadores, ao julgarem o recurso, decidiram pela anulação da decisão do CADE, afastando a multa aplicada aos operadores portuários. No acórdão é destacado que a THC-2 não se confunde com a THC. A THC diz respeito à movimentação do contêiner que sai do porão do navio e a sua posterior colocação na pilha de contêineres existente no terminal. A THC-2 por sua vez diz respeito à movimentação de contêiner, a partir da pilha em que estava, para colocação segregada em outra parte, a fim de atender pedido da autoridade aduaneira. No entendimento dos desembargadores, portanto, a THC-2 importaria em custo extraordinário para o operador portuário, não incluído na THC, o que permitiria sua cobrança do beneficiário do serviço, sob pena de enriquecimento sem causa. O acórdão segue adiante afirmando que não caberia ao CADE interferir na questão das tarifas da THC-2, tendo considerado a conduta do conselho como abusiva. Foi observado que a matéria em disputa seria de competência da CODESP e da ANTAQ, aplicando-se ao caso a Resolução ANTAQ 2389/2012, que estabelece parâmetros regulatórios a serem observados na prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e volumes, em instalação de uso público, nos portos organizados e estabelece a distinção entre os serviços incluídos no box rate e os demais como o de segregação e entrega de contêineres, demandados ou requisitados por clientes ou usuários.