Decisão afeta todos os blocos ou campos que tenham atividades de fraturamento para ser feita. A Justiça Federal da Bahia deferiu liminar que suspende, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), os contratos já assinados pela ANP na 12ª rodada de licitações da ANP que utilizarão fraturamento hidráulico. Além da suspensão, a Justiça Federal determinou que a ANP não realizasse novas licitações de áreas não convencionais na bacia do Recôncavo.

“Tudo isso enquanto não houver prévia regulamentação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e não for realizada a Avaliação Ambiental de Áreas Sedimentares (AAAS)”, afirma a decisão da Justiça baiana. A Justiça concordou com o argumento do MPF de que a ANP ignorou o Parecer Técnico do Grupo de Trabalho Interinstitucional de Atividades de Exploração e Produção de Óleo e Gás (GTPEG), vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, que reputou imprescindível a realização de uma Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AASS) para subsidiar futuro licenciamento ambiental dos blocos.

A decisão considerou “temerário” o argumento da ANP de que foi transferida para as empresas exploradoras a obrigação de apresentar os estudos de impactos ambientais das áreas licitadas e os projetos de gestão de riscos. A Justiça Federal entendeu que, por integrarem o complexo procedimento administrativo que conduz ao licenciamento ambiental, esses estudos não podem ser atribuídos a particulares, sendo ato exclusivo da administração pública no exercício do seu poder de fiscalização ambiental.

Petrobras, TOG Brasil, Alvopetro e Cowan arremataram 30 blocos exploratórios na Bacia do Recôncavo na 12ª rodada da ANP. Só a Petrobras levou, como operadora, 18 desses ativos. TOG Brasil, Alvopetro e Cowan arremataram seis, quatro e dois blocos, respectivamente.

Este não é o único imbróglio que a ANP tem que resolver em relação à 12a rodada. Uma ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) do Paraná suspendeu na Justiça Federal o efeito da licitação de 11 áreas da 12ª rodada de licitações, realizada em novembro do ano passado. As áreas despertaram o interesse de seis empresas, distribuídas em diferentes consórcios operados por Petrobras e Petra.

A Petrobras arrematou sete áreas, duas delas com 100% do contrato e as restantes em sociedade com a petroleira brasileira Cowan. A Petra, por sua vez, associou-se às empresas Bayar, Copel e Tucumann para explorar quatro áreas.