Brasília – A Lei de Licitações, em vigor desde 1993, deve ser submetida a um balão de ensaio, com novas regras para a realização de obras de infraestrutura aeroportuária relacionadas com a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016. Se vingar, as novas regras devem ser mantidas para as demais licitações realizadas pelos poderes públicos em todo o País. Esse será o parecer do deputado federal Hugo Leal (PSC-RJ), relator da Medida Provisória 510, cujo texto recebeu artigos antes incluídos na MP 503 que alteram a Lei de Licitações.
A MP 510/10 perderá a vigência em 7 de abril. Entre as novidades, o artigo 34 termina com o limite de acréscimos para contratos com a Administração Pública. Hoje o licitante é obrigado a aceitar acréscimos – com as mesmas condições – de até 25% para serviços e de 50% para obras.
Outra novidade é que uma mesma empresa poderá fazer o projeto e executar a obra, o que é vedado pela atual legislação. É a chamada contratação integrada, que poderá ser utilizada se houver justificativa técnica e econômica, afirmou o parlamentar. Isso já é feito em vários países do mundo. Nesse modelo, o vencedor realiza todas as etapas do empreendimento, do projeto à execução de testes finais, passando pelo fornecimento de bens e realização de serviços previstos no edital.
Ainda será permitida a inversão de fases, ou seja, a empresa só terá que apresentar a documentação exigida se vencer a concorrência, como já acontece nos ’pregões eletrônicos’. O objetivo da inversão é agilizar os procedimentos, defendeu o deputado Hugo Leal. Isso tudo deve ser experimentado como um ’balão’ nas obras da Copa e das Olimpíadas. Se der certo, devem ser incorporadas a propostas com o fim de modificar a Lei de Licitações. Para o relator da MP, se forem mantidas as atuais regras do processo de concorrência, haverá problemas no cronograma das obras na entrega dos aeroportos.
Prazo
A transferência dos artigos sobre a Lei de Licitações foi fruto de acordo entre a base aliada do governo e a oposição na Câmara. Os oposicionistas, liderados pelo DEM e pelo PSDB, classificaram como imorais as mudanças na legislação incluídas na MP 503, que tratava da criação da Autoridade Pública Olímpica (APO). Com a retirada dos artigos, foi possível votar e aprovar a MP.
De acordo com Leal, um dos representantes da oposição, o deputado Mendes Thame (PSDB-SP), ficou animado com as explicações prestadas e está confiante de que as mudanças estão no rumo certo para desburocratizar as licitações no País. O principal motivo das mudanças é atender ao alto nível exigido pelo Comitê Olímpico Internacional na realização dos jogos, flexibilizando a Lei de Licitações para evitar atrasos. Para o procurador Marinus Marsico, do Ministério Público do Tribunal de Contas da União, há tempo suficiente para construir aeroportos, ter logística para os Jogos e transporte urbano, com base na atual Lei de Licitações.
De acordo com relatório do TCU sobre o andamento das obras da Copa, apenas o aeroporto do Galeão, no Rio, dos 13 que necessitam de ampliação e reforma, tem obra em estágio avançado. Mesmo assim, o Ministério do Esporte afirma que todos serão entregues em 2013, ano da Copa das Confederações.