LEI Nº 13.842, DE 17 DE JUNHO DE 2019

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  A Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 181.  A concessão ou a autorização somente será concedida a pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.

I – (revogado);

II – (revogado);

III – (revogado).

• 1º  (Revogado).
• 2º  (Revogado).
• 3º  (Revogado).
• 4º  (Revogado).

………………………………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2º  (VETADO).

Art. 3º  Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica):

I – incisos I, II e III do caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 181; e

II – arts. 182, 184, 185 e 186.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de junho de 2019; 198^o da Independência e 131^o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Sérgio Moro

Paulo Guedes

Tarcísio Gomes de Freitas

André Luiz de Almeida Mendonça

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.2019  – Edição extra

Fonte: D.O.U.