A extensão dos prazos dos contratos de arrendamento de áreas portuárias, firmados antes de 1993, é constitucional, segundo a Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP). A entidade, que tem à frente o executivo Wilen Manteli, defende que a Lei de Modernização dos Portos (8.630/1993) prevê a adequação dos contratos à nova realidade do setor desde que foi promulgada. Manteli declarou que não procedem os argumentos apresentados na edição de ontem de A Tribuna, pelo vice-presidente da Associação Comercial de Santos, Vicente do Valle, de que a Lei das Concessões Públicas (9.074) extinguiu as concessões e serviços públicos outorgados sem licitação. A Lei dos Portos tem um regime jurídico especial. E o Congresso Nacional foi sábio, na época, ao mandar que o Poder Executivo adaptasse todos os terminais portuários à lei. O Governo é que deixou de fazer isso com cerca de 100 terminais.

O executivo disse que a entidade representa, atualmente, 13 a 14 terminais que estão nessas condições, e não 90, como foi citado pelo empresário santista. E afirmou que a ABTP defende empresas que investiram e estão investindo em setores estratégicos. São empresas adimplentes, que pagam tarifas, cumprem com suas obrigações de operador portuário e também com as condições contratuais e legais. Na defesa do interesse dessas companhias, o presidente da ABTP declarou que o Governo demora para licitar. E o que vamos fazer com esses terminais? Vamos desinvestir? Vamos sucatear? E como eles vão atender seus clientes? Manteli criticou a demora para concluir os processos licitatórios e a forma de distribuição dos recursos provenientes de cada certame. Segundo ele, todo o dinheiro arrecadado é enviado ao Tesouro Nacional, pouco fica para o porto. E quando retorna, está lá o oficial de Justiça a postos para penhorar, porque existe um excesso de reclamações trabalhistas. Segundo o executivo, isso não ocorreria com o dinheiro obtido pelas adequações dos contratos, que reforçaria os cofres das companhias docas e, consequentemente, poderia ser usado em obras de infraestrutura.

Manteli explicou ainda que, após cinco anos de debates e tentativas, o pedido de adequação dos contratos de terminais portuários, firmados antes da Lei 8.630, chegou às mãos do ministro chefe da Secretaria Especial de Portos (SEP), Pedro Brito, que encaminhou o caso para a Advocacia Geral da União (AGU). Ela (a AGU) vai interpretar essa lei e dizer se a ABTP tem razão ou não. Nós estamos aguardando esse parecer. Também o Congresso Nacional estuda uma saída jurídica para a questão dos contratos que não foram atualizados. Um projeto de leide autoria do deputado federal Geraldo Simões (PT-BA) prevê a adequação dos mesmos contratos que são alvo dessa discussão. A matéria foi debatida em audiência pública no último dia 10, em Brasília, e dividiu opiniões de empresários e trabalhadores.