A inclusão de blocos das bacias Potiguar (RN e CE) e Pelotas (RS e SC) na 17ª Rodada deLicitações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP),marcada para quinta-feira, coloca mais uma vez em discussão o licenciamento ambientalde áreas consideradas sensíveis à atividade petrolífera no país. Em debate está apossibilidade de realizar o licenciamento previamente ou, pelo menos, resgatar oinstrumento de avaliações que não o substituem, mas conferem maior segurança aosleilões.
A discussão ganhou força após o alerta de especialistas sobre riscos que a atividade petrolífera na Bacia Potiguar, no litoral do Rio Grande do Norte e do Ceará, poderia representar ao Atol das Rocas e ao arquipélago de Fernando de Noronha, respectivamente a 260 quilômetros e 370 quilômetros dos pontos onde podem ser instaladas plataformas de petróleo no futuro. Apesar das distâncias, especialistas diz em que há bancos submarinos (montanhas submersas) que formam um único ecossistema.
A polêmica traz duas questões: se o governo pode retirar parte dos blocos do leilão e se vão surgir liminares para sustá-lo. A ANP, apurou o Valor, está de prontidão para cassar eventuais liminares. Em nota, a agência diz que os normativos ambientais foram cumpridos “integralmente”, tendo sido acatados ajustes pedidos pelo ministério do Meio Ambiente. Na Bacia Potiguar, são 14 blocos, e na de Pelotas, 50. Habilitaram-se ao leilão nove empresas: Petrobras, Chevron, Ecopetrol, Karoon, Murphy, Shell, Total, Wintershalle 3R Petroleum.
As bacias Potiguar e de Pelotas não contam com estudos ambientais aprofundados, as Avaliações Ambientais de Áreas Sedimentares (AAAs). No Brasil só duas bacias têm isso: Sergipe-Alagoas-Jacuípe e Solimões, diz o advogado Antônio Augusto Reis, sócio do Mattos Filho e especialista em direito ambiental.
A ausência de AAAs, diz ele, não chega a ser um impeditivo para colocar áreas em leilão: portaria interministerial (198/2012) garante que, mesmo sem os estudos, blocos de bacias sedimentares podem ser leiloados mediante aval conjunto dos Ministérios de Minas e Energia (MME) e Meio Ambiente (MA). Mas trata-se de análise mais superficial. Ele diz que o PDT propôs, em agosto, ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que somente áreas que tivessem AAAs fossem licitadas, uma vez que a avaliação conjuntado MME e do MA não seria suficientemente “robusta”. O Supremo considerou a ação improcedente, alegando que empreendimentos petrolíferos, se de fato vierem a se desenvolver, terão de passar por complexo licenciamento ambiental. Reis considera o sistema atual de licenciamento adequado, mas reconhece que os AAAs trariam mais segurança ao mercado.
No Brasil, áreas com potencial petrolífero são leiloadas e só depois as empresasvencedoras buscam o licenciamento junto a órgãos ambientais. Uma discussão é se o paíspode antecipar o processo e colocar em leilão apenas áreas previamente licenciadas.Fontes do setor dizem que isso é difícil pela falta de recursos da ANP e do InstitutoBrasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). “O Ibama éórgão enfraquecido, com outras prioridades em termos de projetos”, diz fonte.
Os AAAs foram uma tentativa de acelerar o licenciamento, mas andaram somente por umperíodo, sendo prioridade no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) dosgovernos do PT. Depois não avançaram mais. “Neste governo a prioridade é outra. Não hárecurso para isso”, diz a fonte.
Outra discussão é se o Brasil deveria definir conjunto de áreas que, devido à sensibilidadeambiental, ficaria permanentemente fora de licitações. Há paralelos na Antártida e noAlasca, por exemplo.
“A ANP é responsável ao propor a inclusão de blocos em uma rodada, mas sabe queatividade humana em área sensível gera risco potencial”, diz fonte da agência. É a ANPque sugere a inclusão de áreas, mas sua aprovação cabe ao Conselho Nacional de PolíticaEnergética (CNPE), um órgão de aconselhamento do presidente da República comandadopelo MME com a participação de outras pastas.
O MME defende manter os blocos da Bacia Potiguar no certame. Em nota, a pasta disseque o CNPE não identificou “restrições impeditivas” às ofertas e lembrou que blocos daregião já foram ofertados e arrematados em três leilões passados, com a emissão, em2013, de licença ambiental para a perfuração de um poço, o que aconteceu.
A Pasta disse que tem buscado soluções à previsibilidade do licenciamento ambiental e,sobre os blocos em discussão, lembrou “recomendação histórica” para que perfurações naCadeia Norte do Brasil – os montes submersos que levam à Noronha – só aconteçam a 500metros ou mais de profundidade a fim de evitar danos aos corais e demais espécies do local.
Juliana Senna, sócia do Kincaid Mendes Vianna, lembra que empresas já venceram leilões e depois não conseguiram o licenciamento ambiental, casos de BHP, BP e Total, que arremataram campos na Foz do Rio Amazonas e, diante de complicações ou negativa no licenciamento, desistiram das áreas.
Ela diz que esse licenciamento no Brasil exige detalhar condições ambientais e socioeconômicas, mas também metodologia de exploração e produção e metas do negócio. “Isso impõe dificuldades para o governo fazer porque não cabe pré-determinar a tecnologia a ser usada [pela indústria]. Fora que é um ‘know-how’ das petroleiras que o governo dificilmente teria.”
Na sexta-feira, a Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobras (Anapetro) ingressou com representação sobre o caso na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Em nota, a entidade disse que requer a abertura de processo fiscalizatório para apurar o interesse da Petrobras nos blocos ofertados, sobretudo em setores ambientalmente sensíveis das Bacias de Pelotas e Potiguar.
Fonte: Valor Econômico