O superintendente de portos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Giovanni Cavalcanti Paiva, afirmou que o Porto de Santos terá prioridade no cronograma de licitações dos terminais portuários cujos contratos de arrendamento ocorreram antes da Lei 8.630/1993 (de Modernização dos Portos) e que venceram ou estão para vencer.
Paiva esteve ontem em Santos, para participar do IV Seminário sobre o Direito Portuário, no Teatro Guarani, no Centro. Estamos estabelecendo uma prática para dar andamento às licitações e essa rotina está dividida por portos.
Começaremos com um porto do Sudeste, depois outro do Norte, outro do Nordeste e outro do Sul. O Porto de Santos, por ser o mais importante do Brasil, terá a prioridade nesta primeira leva. Apesar de garantir que as primeiras licitações vão atingir Santos, Paiva evitou falar em prazos. Temos uma demanda próxima de 80 a 100 terminais. Estamos aguardando posicionamento do Governo para que nos dê um prazo. Mas a SEP (Secretaria de Portos) já está tomando providências. Nós, da Antaq, estamos atuando no processo como orientadores.
A agência reguladora do setor havia determinado que os contratos de arrendamento de áreas ou instalações portuárias vencidos, ou a vencer, fossem reequilibrados ou renovados. Mas revogou sua própria resolução que continha essa determinação no mês passado.
A revogação atendeu uma orientação da Advocacia Geral da União (AGU) e, agora, as empresas envolvidas ameaçam reagir na Justiça. O argumento é a não adaptação dos contratos à Lei 8.630 no que tange ao tempo de exploração dos terminais. Isso porque, antes da lei, as concessões eram de dez anos, renováveis por outros dez.
Com a nova legislação, passaram a ser de 25, prorrogáveis por igual perãodo. Presente no seminário, o procurador-geral da Antaq, Glauco Alves, ressalvou que as licitações são ponto pacífico no Governo e que vão ocorrer no cronograma a ser fixado pela SEP. Os processos já estão sendo tocados, inclusive em Santos. Temos vários no Brasil que são objeto de estudo e, à medida em que estes estudos forem centralizados, serão lançados os editais para que nenhuma área fique descoberta.
Quanto ao prazo para findar todo o processo, Alves acredita que é 2015. O universo que se trabalha hoje é dos três próximos anos. De acordo com o superintendente de portos da Antaq, o trabalho está sendo coordenado pela AGU. Isso é importante para que agente tenha sucesso nas apresentações dos estudos de viabilidade técnica, na apresentação de bons termos de referência e minutas de edital, garantindo que a Antaq, com seu corpo técnico, faça a análise mais célere possível para que os terminais fiquem regulares, afirma Paiva.
O secretário-executivo da Associação Brasileira de Terminais e Recintos Anfandegados (Abtra), Matheus Miller, também participante do seminário, informou que a posição da entidade é de neutralidade nesta questão dos contratos anteriores a 1993. Possuímos empresas com contratos firmados antes e depois da Lei 8.630.
Por isso, me reservo à decisão de assembleia, que é de não haver manifestação nem de um lado e nem de outro. SEMINÁRIO Em relação ao seminário, que tem a Abtra como uma das patrocinadoras, Miller ressalta a importância de se garantir a continuidade das discussões sobre o Direito Portuário. A preocupação com a regulação do setor é grande. Muitas das questões debatidas envolvem a busca pela não judicialização dos conflitos, por serem oneroso se demorados e por deslocarem as decisões do foco de competência, levando casos para um juiz que não é da área decidir.
Na visão do executivo, a judicialização também traz insegurança no meio portuário. Os investimentos são de grande monta e o setor não pode conviver com incertezas quanto às regras de exploração da atividade. Ações regulatórias são como microcirurgias. Embora fundamentais, não se pode abrir muito o paciente para evitar infecção e outros problemas em voltado que se quer cuidar.
O superintendente de portos da Antaq, Giovanni Paiva, classifica o envolvimento de advogados, procuradores e órgãos de controle com representantes da área técnica como um alívio para o setor. Esse envolvimento o permite que trabalhemos com segurança. O contato dos atores jurídicos com a área técnica e a área técnica entendendo a área jurídica fazem um casamento perfeito e ajudam os dirigentes a tomar em decisões acertadas.
Otem a do IV Seminário sobre Direito Portuário é O Porto, o Desenvolvimento Sustentável e a Coordenação de Agências Estatais. O evento teve início na última segunda-feira e prossegue até hoje, com as palestras Conselho de Autoridade Portuária – Competências de Atuação, às 9h30, e Cobrança aos Terminais pelo Uso do Espelho de Água. Portaria 24/2010 do SPU, às 11horas.