Relatório do deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que fixa participação dos Estados produtores nos royalties em 25%, foi aprovado. Agora, tramitação segue em regime de urgência

BRASÍLIA Diante do acordo selado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na véspera, a comissão especial da Câmara que analisa o projeto sobre a adoção do sistema de partilha na exploração do pré-sal aprovou o relatório do deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que fixou em 25% a participação dos estados produtores na distribuição dos royalties.

Os quatro projetos do pré-sal passaram a tramitar em regime de urgência na Câmara, o que facilitará a votação para o governo. Depois da aprovar o relatório de Henrique Eduardo Alves, os deputados aprovaram os quatro requerimentos instituindo a urgência para votação das propostas. Os projetos já estão na pauta, mas a urgência vai evitar que eles voltem às comissões especiais caso sejam apresentadas novas emendas no plenário. Se voltassem para as comissões, seriam mais dez sessões para analisar as emendas aos projetos.

Os estados produtores como o Rio de Janeiro saíram ganhando, porque garantiram uma alíquota de 25% do total dos royalties, contra os 18% previstos no parecer inicial. Já a União ficará com 22% sendo 19% diretamente e outros 3% na forma de um fundo especial, a ser criado para ações de proteção do meio ambiente e do ambiente marinho. A novidade da criação desse fundo foi incluída pelo relator na última hora. O acordo só foi possível porque a União abriu mão de parte de sua fatia inicial de 30%.

O projeto da partilha é o mais importante dos quatro projetos que tratam do pré-sal porque fixa as regras básicas do novo marco regulatório, eleva a alíquota dos atuais 10% para 15% e redistribui a arrecadação dos royalties. O parecer de Alves foi aprovado, por 13 votos a 5, depois do acordo firmado entre Lula e os governadores Sérgio Cabral (RJ) e Paulo Hartung (ES).

Do total arrecadado, serão repassados 25% aos estados produtores, 6% aos municípios produtores (o mesmo percentual do parecer preliminar), 3% para os municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque do petróleo, contra os 2% previstos no parecer inicial, 22% para os estados não produtores e mais 22% para os municípios não produtores.

O DEM e o PSDB votaram contra o parecer, argumentando que o modelo de partilha é pior do que o atual modelo de concessão. Apesar de apoiarem o acordo, vários parlamentares do Rio afirmaram que o Estado perde no novo modelo porque fica extinta a Participação Especial (PE), cuja metade era para Estados e municípios. Outros apontaram o fato de que, no modelo atual, os Estados ficam com 22,5% dos royalties e ainda parte da PE.

Ao justificar o acordo, Alves argumentou que os Estados e municípios não produtores foram os maiores beneficiados porque nas regras atuais ficam com 7,5% dos recursos dos royalties e agora, juntos, terão 44%. Os recursos a Estados e municípios serão distribuídos nos mesmos critérios dos Fundos de Participação de Estados (FPE) e Municípios (FPM).