BRASÍLIA – A mudança na regra dos royalties para vigorar no regime de partilha de produção do petróleo da camada pré-sal, proposta pelo relator do projeto que institui o novo modelo, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), foi barrada pelo Palácio do Planalto, provocou reação do governo do Rio de Janeiro – o maior beneficiado pela regra atual – e levou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a pedir adiamento, por uma semana, da apresentação dos relatórios dos quatro projetos de lei do marco regulatório.
A proposta de Alves reduz as parcelas destinadas à União e a Estados e municípios produtores. E aumenta significativamente a parte destinada a repartição por todos os Estados e municípios do país (hoje apenas 7,5% do bolo total).
Os relatórios dos quatro projetos do pré-sal – adoção do regime de partilha, capitalização da Petrobras, constituição do Fundo Social (FS) e criação da empresa pública Petro-sal – seriam entregues pelos relatores nas respectivas comissões especiais ontem e hoje. Mas, na terça-feira, quando apresentou sua proposta ao ministro Edison Lobão (Minas e Energia) e à secretária-executiva da Casa Civil, Erenice Guerra, Alves disse que causou surpresa e ouviu que Lula queria examinar melhor o relatório.
O pemedebista concordou em adiar a apresentação, mas afirmou que não aceita alterar o relatório para atender o governo. Não mudo o critério. Avaliei muito. Acho que estou fazendo justiça a Estados e municípios brasileiros , disse. Alves afirmou que o foco do seu relatório é fortalecer Estados e municípios como um todo.
Atualmente, a distribuição dos royalties segue, aproximadamente, os seguintes percentuais: 52% ficam com Estados e municípios produtores, 40% com a União e 7,5% formam um bolo que é rateado entre todos os entes federativos, segundo as regras dos fundos de participação de Estados (FPE) e municípios (FPM).
Alves está propondo, primeiro, ampliação do volume total de royalties – passaria de 10% para 15% a alíquota do campo produtor destinado a pagamento dessa compensação financeira devida pelos concessionários de petróleo ou gás natural. Depois, reduz a participação da União de 40% para 15%. A diferença será destinada a engordar o percentual destinado ao rateio entre os entes federativos do país todo. Sem divulgar o relatório, Alves afirmou que também diminui o percentual destinado a Estados e municípios produtores.
O relator também optou por deixar claro no projeto que não existirá a receita governamental chamada de participação especial . No modelo atual de exploração do petróleo (contrato de concessão), o concessionário assume os riscos da exploração do petróleo e do gás natural, ficando com a propriedade de toda a produção.
Em compensação, paga bônus de assinatura, royalties e participações especiais. Os valores dependem do volume da produção. A participação especial é uma compensação extraordinária, paga pelos concessionários nos casos de grande volume de produção ou grande rentabilidade. O governo sempre disse que a participação especial não existirá no pré-sal, que tem baixo risco de exploração e grande potencial de óleo.
Segundo dados do Ministério de Minas e Energia, a repartição de royalties e participações especiais, somados, ficou assim: 39% para União, 35% para dez Estados produtores (sendo que o Rio de Janeiro ficou com 84,2% desse total), 22% para municípios produtores e 4% foi para o fundo especial, distribuído segundo regras do FPE e FPM.
O projeto enviado pelo governo ao Congresso, em 1º de setembro, mantinha as normas de royalties, bônus de assinatura e participações especiais adotadas no modelo atual de exploração do petróleo (contrato de concessão), até que uma lei específica para o regime de partilha fosse aprovada. O governo pretendia mexer nas regras, mas Lula foi convencido a não fazê-lo em jantar com os governadores do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), de São Paulo, José Serra (PSDB), e do Espírito Santo, Paulo Hartung (PMDB). Os três Estados são produtores e os maiores beneficiados pelos recursos dos royalties.
Segundo Alves, sua ideia inicial não era mexer na regra dos royalties. Mas, diante da pressão dos integrantes da comissão e das bancadas dos Estados não produtores, percebeu que o relatório não seria aprovado, se não tocasse no assunto. Resolvi enfrentar o problema. Quer apresentar um relatório que seja da comissão e não meu , disse.
Além dele, os demais relatores também anunciaram a intenção de fazer mudanças nos textos do governo. Por isso, e para evitar exposição do projeto da partilha – o mais importante deles -, Lula quer mais tempo para que o governo examine as propostas. Coube ao líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), transmitir aos relatores e presidentes das comissões que adiassem a apresentação dos relatores. O governo quer ter mais segurança jurídica sobre algumas propostas , disse.
Os quatro seriam entregues até hoje. Haveria duas semanas para discussão. A votação nas comissões está prevista para a primeira semana de novembro. O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), comprometeu-se com Lula a iniciar a votação das propostas no plenário no dia 10 de novembro. Para Fontana, não haverá atraso no cronograma – apenas uma redução no prazo de discussão.