O governo considerou uma vitória a aprovação do texto da Medida Provisória 627 tal como apresentado pelo relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ontem na Comissão Mista criada para analisá-la no Congresso Nacional. Novas mudanças podem e devem ser negociadas com o empresariado até a regulamentação da medida, em uma outra MP sobre tributação (MP 634) ou mesmo depois delas.

Segundo uma fonte graduada do governo que participou das negociações com representantes de multinacionais brasileiras, o Executivo trabalha firmemente com a possibilidade de estender a outros setores a redução em 9% da alíquota de imposto, como foi concedido para fabricantes de bebidas, alimentícios e construção de edifícios e obras de infraestrutura de coligadas de empresas brasileiras lá fora. Mas não abre mão de taxar os lucros como está na MP 627, ou seja, o bolo todo que foi apurado e não apenas os dividendos.

Para o governo, o que as empresas querem é um regime de isenção impraticável na realidade brasileira. Segundo a fonte, o governo necessita desse montante para compor receitas. Logo, cedeu em tudo que podia ao empresariado e está disposto a oferecer mais, desde que não se mexa nesse ponto.

No caso da alíquota, o governo considera que o arranjo deu às empresas maior competitividade, já que, na prática, a carga tributária delas será de 25%, e não os 34% normais. Outros setores poderão entrar no modelo, desde que a atividade da empresa lá fora não diminua a atividade no Brasil. Como observa a fonte, bebidas e alimentícios, por serem perecíveis ou estarem sujeitos a regras locais, não podem ser feitos no Brasil e depois enviados. Tampouco se pode construir um prédio ou uma ponte aqui e enviar ao destinatário. Por isso, esses setores ganharam o benefício, já que não terão de diminuir a atividade no Brasil para aumentar lá fora. A regra vai valer na negociação para outros casos.

Aprovada na Comissão ontem, a MP 627 sequer foi ainda apreciada nos plenários da Câmara e do Senado, mas aqueles diretamente interessados na matéria já vislumbram levar questões tributárias não resolvidas nesta MP para outra, a Medida Provisória 634.

O governo já havia deixado essa possibilidade em aberto quando, há duas semanas, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, recebeu 18 representantes de multinacionais para discutir a MP 627. Naquele encontro, segundo participantes, Mantega colocara a hipótese de usar outra MP, cujo prazo de vencimento não estivesse tão apertado, para continuar as negociações com o empresariado.

No caso da MP 634, cujo principal intento foi isentar os importadores de álcool do pagamento de PIS/Pasep-importação e Cofins-importação até 2016, o prazo para a medida perder seus efeitos é dia 4 de abril, mas com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias, indo então até junho, segundo a assessoria técnica da Câmara.

Cunha, relator da MP 627, admitiu a migração de temas. O governo vai continuar negociando com as empresas. Há pleitos que ainda não puderam ter seus impactos assimilados. O relator da MP 634 é o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). Cunha é o relator revisor. A posição é do governo, ele que negocia. Se isso acontecer, vamos ver como incluir [mudanças na outra MP].

Houve protesto da oposição por considerar a matéria complexa e com tempo exíguo para discussão, sem sucesso. Da apresentação do relatório final, anteontem, com alterações feitas por Cunha em acordo com o governo, à aprovação passaram-se menos de 24 horas.

O trabalho de Cunha, no entanto, foi elogiado mesmo por opositores, o que fez da sessão um verdadeiro ato de desagravo ao relator. Para o senador Francisco Dornelles (PP-RJ), Cunha conseguiu evitar metade dos absurdos que havia na matéria. Tributar lucros do jeito que está é uma agressão às empresas brasileiras, mas quero cumprimentar o relator pelos avanços incluídos. O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) seguiu a mesma linha. O relator conseguiu apaziguar um monstro que estava solto por aí, criado pelo governo.

A matéria segue agora para apreciação nos dois plenários do Congresso, Câmara e Senado. A MP, caso não se transforme em lei, perde seus efeitos no dia 21 de abril, que coincide com o feriado. Por isso, Cunha quer levar o texto ao Legislativo já na próxima terça-feira e trabalha por sua aprovação até o dia 16. Antes de 21 de abril estará na mesa da presidente Dilma Rousseff, garantiu.