Ministério de Portos e Aeroportos avalia rever relicitação, mas advogadas avaliam que proposta é pouco viável devido a impedimento legal.

Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro: proposta de reverter devolução é vetada pela lei de relicitação — Foto: Dado

Galdieri/Bloomberg

A proposta de reverter a devolução do aeroporto internacional do Galeão, apresentada pelo ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, é vetada pela lei de relicitação e pode causar insegurança jurídica e regulatória. O alerta é de advogadas especializadas no setor de aviação e infraestrutura ouvidas pelo Valor. Segundo as especialistas, a lei 13.448, que regulamenta o fim de parcerias público privadas desde 2017, determina que o processo de relicitação é “irrevogável” e “irretratável”.

A possibilidade de manter a concessão com a RioGaleão – controlada pelo Grupo Changi, de Cingapura – foi aventada pelo ministro no fim de semana, em meio a um impasse sobre o terminal.

Em fevereiro passado, a RioGaleão decidiu entregar o aeroporto, oito anos depois de conquistar o direito de explorar o serviço por 25 anos. A empresa alegou não ter se recuperado da crise de 2014 e, na sequência, pela pandemia. Com a decisão, o governo anterior decidiu leiloar o Galeão junto com o Santos Dumont, em rodada prevista para acontecer entre 2023 e 2024.

No sábado (21), depois de se reunir com representantes da concessionária, no Rio, França afirmou que a empresa tem interesse em continuar com a operação e disse que vai estudar para que a “renúncia seja desrenunciada”.

Para a advogada Luciana Maciel, que atua na área de infraestrutura, a solução apontada pelo ministro vai contra a própria lei de relicitações. Ela lembra que a RioGaleão já passou por todo o processo legal para encerrar o contrato, inclusive assinando, em novembro, um termo aditivo que abriu caminho para um novo processo licitatório.

“Uma vez assinado o termo aditivo, a vontade da concessionária é irrevogável e irretratável”, diz. “Outro ponto é que, se a empresa chegou ao ponto de pedir a devolução, é porque o contrato não está atingindo os objetivos financeiros nem a prestação de serviço adequada para o usuário”, conclui.

Segundo Maciel, a reversão pode criar uma situação de insegurança jurídica e regulatória num momento em que o tema avança. No dia 20, o Tribunal de Contas da União (TCU) deu aval ao primeiro caso de relicitação aeroportuária, referente ao aeroporto de Natal (RN). “Esse seria o caminho natural para RioGaleão.”

A advogada Larissa Paganelli, especialista em aviação civil, também aponta impedimentos da lei 13.448 para reverter o processo.

Segundo ela, uma alternativa seria lançar mão da lei de licitação, que permitiria ao governo federal rescindir o contrato (nesse caso, o de relicitação), desde que haja fundamentação de proteção ao interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento.

“Mas não acho que isso vá acontecer porque estudos prévios feitos pela Agência Nacional de Aviação Civil e outros órgãos demonstraram que a relicitação vai ser vantajosa para o poder público”, ressalta.

O Galeão passa por um processo de esvaziamento que, na avaliação das autoridades locais, tem relação com o “inchaço” do Santos Dumont, no centro do Rio. No encontro com o governo federal, o secretário municipal de desenvolvimento econômico, Chico Bulhões, apresentou proposta para limitar o raio de atuação do terminal doméstico.

A ideia, diz ele, é que os pousos e decolagens fiquem restritos a uma distância de 500 quilômetros, atendendo São Paulo e Brasília, de forma a incentivar a malha regional do Galeão.

“Para discutir o modelo de sequência ou nova concessão, é preciso debater antes a criação de um hub regional no Galeão. Se não levar mais voos regionais para lá, não há atratividade para as empresas aéreas colocarem os grandes aviões para voos internacionais ”, diz Bulhões.

A proposta é vista com ressalvas pelos empresários, que temem uma intervenção no mercado. Segundo Delmo Pinho, ex-secretário de Transportes e assessor da presidência da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomécio-RJ), o problema é que o Santos Dumont atende a um número de passageiros acima da capacidade anual, o que também interfere na qualidade do serviço.

A entidade, favorável ao leilão de aeroportos, aponta a necessidade de melhorias nas vias expressas que dão acesso ao Galeão. O Palácio Guanabara, por sua vez, não considera que esse seja o principal gargalo, mas faz coro sobre a necessidade de readequar a demanda.

“Apontar essas questões como fundamentais é tapar o sol com a peneira. O grande problema do Galeão não é o acesso ou a mancha criminal, mas a canibalização a partir do Santos Dumont ”, afirma o secretário da Casa Civil estadual, Nicola Miccione.

A Infraero informou que o Santos Dumont opera dentro da capacidade máxima permitida. O Ministério de Portos e Aeroportos disse que as possibilidades estão em estudo e a RioGaleão afirmou estar à disposição para contribuir com a análise da situação aeroportuária do Rio. A Anac não respondeu os questionamentos do Valor até a conclusão desta edição.

Fonte: Jornal Valor Econômico