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Autoridade marítima e agentes destacam que implantação do conceito, obrigatório a partir deste ano, já é adotado e vem sendo aperfeiçoado no Brasil por meio do programa Porto Sem Papel. Comitê da IMO fará nova reunião sobre tema em abril
A Janela Única Marítima (Maritime Single Window — MSW) se tornou obrigatória desde o último dia 1º de janeiro de 2024. Os Estados-membros da Organização Marítima Internacional (IMO) que são partes contratantes da Convenção e que ainda não se adequaram deverão fazê-lo com a maior brevidade possível. Para facilitar esse processo, a IMO produziu diretrizes para a implementação do conceito e fornece consultorias. A Marinha considera que não são esperados impactos significativos para o Brasil, uma vez que o conceito de MSW já é adotado desde 2011, por meio do programa Porto Sem Papel (PSP), coordenado pelo Ministério de Portos e Aeroportos (MPor).
A janela única tem objetivo de promover a desburocratização dos procedimentos de estadia dos navios nos portos, aumentando a eficiência geral, diminuindo o tempo de estadia dos navios e otimizando processos. A autoridade marítima avalia que contribui para a redução de emissões de gases de efeito estufa, pois estadias mais rápidas significam menos navios fundeados aguardando atracação, e para a segurança das operações dos navios, como um todo.
Os Estados-parte da Convenção FAL estão internacionalmente obrigados a adotar a Janela Única Marítima na forma prevista pela Convenção, incluindo o intercâmbio de dados. O tema é tratado no Comitê de Facilitação da IMO, o qual adotou alterações ao Anexo da Convenção de Facilitação (FAL 65) que tornaram obrigatória a janela única para troca de dados nos portos de todo o mundo. As alterações, que entraram em vigor este ano, foram adotadas por meio da resolução FAL.14(46).
A advogada Camila Mendes Vianna Cardoso, explicou que, como a FAL é uma Convenção de Facilitação, não há previsão de sanções diretas. Ela ressaltou que o artigo VIII estabelece que o Estado que não cumprir com as provisões deve informar imediatamente à IMO. “Os impactos imediatos são positivos e negativos. Para os Estados em que a JUM já está sendo devidamente aplicada, o impacto imediato é positivo, corroborando com a segurança da navegação, redução de tempo de operações e permitindo o intercâmbio de dados”, destacou Camila, que é sócia do escritório Kincaid Mendes Vianna.
Ela acredita que os impactos negativos serão sentidos onde a aplicação é insuficiente até o momento. O motivo, segundo Camila, é que tais portos têm menor acesso às informações, o que pode torná-los mais suscetíveis a fraudes, além de ter maior tempo de espera para análise documental, o que gera reflexos em operações cada vez mais céleres. “Com o passar do tempo, esses portos podem ser preteridos ou até mesmo representar um maior custo operacional”, salientou a advogada.
A autoridade marítima informou à reportagem que o Brasil se enquadra entre os Estados-membros que já reportaram a implementação da janela única, na forma do PSP, no módulo dedicado a esse tema no Global Integrated Shipping Information System (GISIS), através do qual, juntamente com os reportes e debates que ocorrem durante as sessões do seu Comitê de Facilitação, a IMO monitora o avanço da janela única.
A Marinha afirma que, nos portos brasileiros, o PSP integra em um único banco de dados as informações de interesse dos agentes de navegação e dos diversos órgãos públicos anuentes, como as autoridades marítima, portuária, aduaneira, sanitária, de Imigração e a vigilância agropecuária operacionalizam e gerenciam as estadias de embarcações. Antes do PSP, o trâmite das autorizações para a entrada, operação e saída de navios nos portos brasileiros era feita por meio de formulários físicos, elaborados pelas agências marítimas para envio aos órgãos anuentes listados, o que resultava em redundâncias, atrasos e ineficiências.
O MPor, que coordena o PSP, possui o panorama geral da implementação no âmbito nacional. O Comitê de Facilitação da IMO, onde o tema é acompanhado em nível internacional, tem a próxima sessão prevista para ocorrer em abril deste ano, sendo possível que as primeiras impressões sobre a aplicação obrigatória do MSW sejam comentadas pelos Estados-membros da organização. Procurado, o MPor não comentou os questionamentos sobre o status da implementação da janela até o fechamento desta reportagem.
A Marinha acrescentou que integra seu próprio sistema de despacho de embarcações ao PSP, a fim de superar tanto questões técnicas ligadas a sistemas de informação quanto questões relacionadas à modelagem dos Documentos Únicos Virtuais (DUV) do PSP. A autoridade marítima entende que o conceito está implementado e sedimentado no Brasil, após o processo de implementação do PSP, o qual é considerado como um case de sucesso na IMO. A Representação Permanente do Brasil junto à IMO (RPBOMI) participa ativamente de todas discussões sobre o tema, que ocorrem durante as sessões do Comitê da Facilitação. Um dos objetivos é zelar pela aderência do sistema em uso no país às disposições emanadas por esse organismo internacional.
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que acompanha as discussões e interage junto ao MPor, entende que o PSP é um primeiro passo importante para a janela única, que pode vir a ter um conjunto de funcionalidades maior do que o PSP tem hoje. A agência a Noruega, Antígua e Barbuda e Cingapura como países que já adotaram o conceito antes da norma da IMO e que serviram de referência para estudos relevantes.
Na visão da Antaq, a janela única representa potenciais benefícios a fim de dar celeridade a todo o trâmite do serviço portuário. “Com a desburocratização na emissão das autorizações, o processo tende a ser mais rápido: a embarcação atraca mais rapidamente, carrega mais rapidamente, sai mais rapidamente e com maior segurança e facilidade de fiscalização”, analisou a agência.
O Centro Nacional de Navegação Transatlântica (Centronave), que representa empresas que operam na navegação de longo curso na costa brasileira, considera que a janela única marítima traz uma contribuição relevante da IMO à facilitação do transporte marítimo global. Os transportadores marítimos consideram que as emendas adotadas pelo comitê da IMO marcam um passo significativo na aceleração da digitalização no transporte marítimo. “A implementação de uma JUM apresenta muitos desafios, incluindo a interoperabilidade dos sistemas dos diversos intervenientes, a padronização da troca de dados marítimos e a digitalização da documentação decorrente do transporte marítimo”, ponderou o Centronave.
Os armadores associados também veem como desafio o arcabouço jurídico de cada país, assim como a possibilidade de países em desenvolvimento enfrentarem dificuldades devido à falta de diretrizes específicas, de informações e/ou mesmo de recursos humanos, materiais e financeiros. Nesse sentido, a IMO publicou diretrizes para a configuração de uma janela única marítima. O Centronave acrescentou que está em desenvolvimento o projeto Janela Única Aquaviária que contempla a integração do Porto sem Papel ao Portal Único de Comércio Exterior, e a modernização do Porto sem Papel para o PSP 2.0, que tem como objetivo implementar diversas melhorias para os usuários do PSP.
Fonte: Revista Portos e Navios