Regras aprovadas pela Aneel foram mal recebidas e podem levar a uma nova onda de ações na Justiça comparada à que foi vista em 2013

Mauricio Godoi,da Agência CanalEnergia, de São Paulo, Mercado Livre
11/04/2014 – 19:13h

A aprovação das regras da portaria MME 455/12 foi muito mal recebida pelo mercado. Da forma que está a aposta é de que o setor veja uma nova onda de judicialização do setor, inclusive com a perspectiva de paralisar o mercado de curto prazo, assim como ocorreu quando o governo publicou a resolução CNPE 03. Um ponto que criou polêmica é aprovação dos termos mesmo com a recomendação contrária de órgãos técnicos tanto do Ministério de Minas e Energia quanto da própria Agência Nacional de Energia Elétrica sobre a retroatividade da regra para os contratos já existentes.

Em seu voto na reunião de terça-feira, 8 de abril, o relator do processo André Pepitone da Nóbrega, disse que não existem óbices jurídicos à implementação da portaria conforme proposto pela CCEE. Isso justificado pelo fato de que o registro ex-ante não afetaria de modo considerável a formação de vontade das partes contratantes e nem das cláusulas de natureza econômica.

Contudo, agentes de mercado contestam essa afirmação ao dizer que há sim um problema quanto à valoração do contrato e que está na flexibilidade contratual. De acordo com Rodrigo Viana, gerente de gestão de energia da Thymos Energia, há um problema muito grande quanto a contratação por grandes consumidores. Isso porque há contratos que não podem ser operacionalizados por meio das ferramentas da CCEE. Segundo ele, não há como garantir que os grandes consumidores, que possuem um grande volume contratado mas que representam poucos contratos em termos numéricos, tenham a precisão de consumo em escala anual.

Existem mecanismos que são precificados e em contratos bem antigos e longos. A regra levará à necessidade de renegociar esses acordos e neste momento de preços altos não é um momento adequado, afirmou o consultor da Thymos.

Essa iminência de conflito que se avizinha no mercado livre tem fatores explicados do lado jurídico pela sócia na área de energia do escritório TozziniFreire, Heloísa Scaramucci. De acordo com ela, são três ondas onde pode haver questionamentos na Justiça. Um é o fato de o MME não ter função de regulador, função esta da Aneel. Outro ponto refere-se à disputa entre as partes, e em terceiro lugar, as liminares por parte dos agentes contra a regra.

Entre os pontos que destacou está justamente o questionamento ao fato de que a medida pode alterar o princípio da boa fé e função social do contrato. Não duvido que possa haver um novo travamento do mercado de curto prazo por conta dessas regras, afirmou ela.

Em geral, o que a reportagem da Agência CanalEnergia ouviu dos agentes é de que fora esses casos mais específicos, no geral vai se registrar um aumento de custo operacional para ter se operacionalizar a 455. O presidente da Comerc, Cristopher Vlavianos, lembra que a necessidade de se fazer mais registros por si só aumenta essa despesa. Além disso, em um momento de escassez de oferta de energia ter que fazer previsões para o futuro levará a uma sobrecontratação e com isso o aumento do preço do insumo. Como consequência pode haver um desperdício do recurso.

Para outra comercializadora a Sol Energias, essa medida levará ao aumento de custos operacionais do agente e da própria CCEE. O presidente da empresa, Paulo Cezar Tavares disse que não se pode entender as motivações por trás dessa medida que só aumenta a burocracia. Em sua opinião há duas ilegalidades: a primeira e mais importante trata-se da mudança das regras para os contratos existentes em sua cláusula de flexibilidade. A segunda é a forma de se fazer por meio de uma portaria a base legal deveria ter sido feita pela Aneel e que é a base do questionamento na Justiça que a Abraceel já impetrou. Isso [a 455] fere o estado de direito e de toda a economia isso é muito ruim para o país, não somente para o setor elétrico, afirmou Tavares.

Para as plataformas eletrônicas de negociação a 455 pode trazer mais liquidez. Na avaliação do presidente da BBCE, Victor Kodja, na teoria essa é a tendência. Mas, ele diz não ver ganhos importantes com a medida. Na verdade, disse ele, em sua opinião pessoal, a tendência é de que a CCEE possa caminhar para a formação de uma bolsa de energia. Não se sabe em que perãodo, mas que essa poderia ser um preparativo para seguir este caminho, comentou.