O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior publicou anteontem, dia 15, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 28, que autoriza os pedidos de prorrogação de atos concessórios do Drawback – regime aduaneiro especial, que prevê a isenção de impostos na compra de insumos nacionais ou importados.

As solicitações deverão ser enviadas ao Decex (Departamento de Operações de Comércio Exterior) do MDIC, que receberá excepcionalmente àquelas que se referem a vencimentos entre 1º de outubro de 2008 e 31 de outubro de 2009.

Conforme informações do MDIC, o pedido deverá ser formalizado por meio de ofício pela própria empresa beneficiária do regime. Entretanto, para ter direito à prorrogação, será exigida a apresentação de justificativas necessárias e os referidos atos concessórios não podem estar em inadimplência.