RELICITAÇÂO

As regras para devolução negociada e relicitação de contratos atingem os setores de ferrovias, rodovias e aeroportos. Entre as regras está a possibilidade de o novo titular do contrato assumir financiamentos captados pelo concessionário anterior.

O dinheiro das outorgas pagas pelos novos concessionários ao será usado para quitar as indenizações devidas aos antigos contratados, referente aos investimentos não amortizados.

Um técnico do governo explicou que desse repasse das indenizações será descontado o pagamento de empréstimos-ponte do BNDES tomados pelo antigo concessionário para tocar os projetos.

A ideia é ter um mecanismo mais rápido e sem judicialização para que a União retome e relicite projetos travados por problemas financeiros. Antes da MP, esse tipo de situação teria de ser resolvida por meio da “caducidade” do contrato, processo mais demorado e que costuma levar a questionamentos na Justiça.

A MP prevê o uso de instrumentos de arbitragem para solução de controvérsias causadas por decisões das agências reguladoras, também numa tentativa de reduzir a judicialização das disputas.

(Por Leonardo Goy e Lisandra Paraguassu)