Caso o governo restabeleça o regime de urgência ou os deputados decidam pela urgência de líderes só serão apreciadas as Emendas com o apoiamento.
O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB/SP) anunciou nesta quarta-feira (09/09), durante a Ordem do Dia, a retirada pelo Poder Executivo, da Urgência Constitucional, dos Projetos sobre o marco regulatório do Pré-Sal.
Ainda durante a reunião, o presidente da Câmara também prorrogou o prazo para apresentação de emendas aos Projetos até o dia 18/09 (6ª feira). Ressaltou que, como essa prorrogação não é regimental, é prudente que as emendas a serem apresentadas sejam subscritas por 1/5 (103) dos membros da Câmara ou líderes que representem tal número, assim como foram as anteriores.
Isto porque com a retirada da urgência, regimentalmente, qualquer deputado pode apresentar Emenda. No entanto, caso o governo restabeleça o regime de urgência ou os deputados decidam pela urgência de líderes só serão apreciadas as Emendas com o apoiamento.
Ainda em acordo com as lideranças, o presidente disse que os quatro projetos do Poder Executivo deverão ser votados pelo Plenário no dia 10/11/09, ou seja, os parlamentares terão 60 dias para debater os projetos.
Os Projetos aguardam a instalação das Comissões Especiais para serem analisados. Embora não sejam oficiais, foram indicados para a presidência e relatoria das Comissões, os seguintes parlamentares:
CESP do Marco Regulatório – PL 2502/07
Presidente: Arlindo Chinaglia (PT/SP)
Relator: Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN)
CESP da PETRO-SAL – PL 5939/09
Presidente: Brizola Neto (PDT/RJ)
Relator: João Maia (PR/RN)
CESP do Fundo Soberano – PL 5417/09
Presidente: Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Relator: Luiz Fernando Faria (PP/RS)
CESP da Capitalização da Petrobras – PL 5941/09
Presidente: Antônio Palocci (PT/SP)
Relator: Arnaldo Jardim (PPS/SP)
Destaca-se que até o presente momento foram apresentadas:
34 emendas ao PL 2502/07, do deputado Eduardo Valverde (PT/RO), que também altera a Lei do Petróleo para prever a possibilidade de adoção de contrato de partilha.
Ressalta-se que a este PL ainda estão apensados os PLs 4290/08 (deputado Geraldo Pudim PMDB/RJ), 4565/08 (Conselho de Altos Estudos), que dispõem sobre a adoção dos contratos de partilha e sobre os acordos para individualização da produção de campos que se estendam de blocos concedidos por áreas não concedidas e o PL 5938/09 (Poder Executivo) que dispõe sobre o modelo de Partilha
15 emendas ao PL 5939/09, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – PETRO-SAL. Esta empresa irá gerir e fiscalizar os contratos de partilha.
21 emendas ao PL 5417/09, do deputado Pedro Eugênio (PT/PE), que cria o Fundo Soberano.
Apensado a este se encontra o PL 5940/09 que cria o Fundo Social com a finalidade de constituir fonte regular de recursos para a realização de projetos e programas nas áreas de combate à pobreza e desenvolvimento da educação, da cultura, da ciência e tecnologia e da sustentabilidade ambiental.
8 emendas ao PL 5941/09, que autoriza a União a ceder sem licitação à Petrobras áreas do pré-sal, até o limite de 5 bilhões de barris, para aumentar a capacidade de financiamento da Petrobras para a realização de investimentos.