O Ministério da Infraestrutura publicou nessa sexta-feira, 20 de agosto, a Portaria n. 106/2021 que disciplina procedimentos e requisitos de aprovação de projetos de investimento como prioritários na área de infraestrutura, no setor de logística e transporte, para fins de emissão de debentures incentivadas.

Poderão ser aprovados como prioritários, os projetos que visem à implementação, ampliação, manutenção, recuperação, adequação ou modernização de projetos de infraestrutura de logística e transporte, inclusive aqueles relacionados a despesas de outorga.

A Portaria considera projetos de investimento prioritários: (a) objeto de processo de concessão, permissão, arrendamento, autorização ou parceria público-privada e que integrem o PPI ou programa que venha a sucedê-lo; (b) aqueles que proporcionem benefícios sociais relevantes, desde que realizados em aglomerados subnormais ou áreas urbanas isoladas; e (c) aqueles que tenham sido aprovados pelo Ministério da Infraestrutura.

Ademais, a solicitação de aprovação do projeto de investimento na área de infraestrutura, para fins de emissão de debentures incentivadas deve ser feito de forma individualizada para cada projeto de investimento e realizada pela pessoa jurídica de direito privado titular do projeto.

Por fim, a Portaria indica que a apresentação de documentos falsos ou informações inverídicas, bem como o descumprimento dos termos da norma, poderão implicar no desfazimento do ato de aprovação do projeto. 

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