DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 28/04/2023 | Edição: 81 | Seção: 1 | Página: 88

Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos/Secretaria Executiva

PORTARIA Nº 121, DE 26 DE ABRIL DE 2023

Aprova a atualização do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado de Fortaleza, nos termos que especifica.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso IV, do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 17, § 2º, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, na Portaria MInfra nº 61, de 10 de junho de 2020, e o constante nos autos do processo administrativo SEI-MInfra Nº 50020.000170/2023-29, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do denominado “PDZ do Porto Organizado de Fortaleza – 2021”, aprovado pela Portaria MInfra nº 1498/2021, de 10 de dezembro de 2021, e alterado pela Portaria nº 611, de 24 de maio de 2022 do Ministério da Infraestrutura, de forma a incorporar as modificações apresentadas pela empresa Companhia Docas do Ceará, por meio da Carta CE-DIRPRE nº 43/2023, de 23 de março de 2023, e seus respectivos anexos.

Art. 2º Estabelecer que o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado de Fortaleza receba a denominação de PDZ do Porto Organizado do Recife – 2022, alterado por aprovação desta Portaria.

Art. 3º Determinar a publicação no sítio eletrônico do Ministério de Portos e Aeroportos, bem como no sítio eletrônico do Porto de Fortaleza, do PDZ consolidado com as alterações aprovadas por esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO DUARTE GUSMÃO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Fonte: D.O.U.