O ministro da Aviação, Eliseu Padilha, defendeu a atualização da Lei do Aeronauta (Projeto de Lei nº 8.255/2015) em audiência realizada nesta terça-feira, (7/7), na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. A legislação vigente hoje é de 1984. Padilha aproveitou a oportunidade para falar sobre o andamento do programa de aviação regional e apresentar um retrato do setor aeroportuário brasileiro.

Para o ministro, a atualização da lei é fundamental para os funcionários e para as empresas aéreas, uma vez que vai garantir mais eficiência e segurança aos passageiros. “Para um setor que tem avanços tecnológicos quase diariamente, precisamos ter uma legislação condizente com o momento que estamos vivendo”, afirmou Padilha.

Entre as mudanças previstas no projeto estão a escala de serviço, que passaria a ser mensal e não semanal, como acontece atualmente; jornada de trabalho flexível; limitação de voos na madrugada; maior número de folgas; e remuneração por horas de voo e não por quilômetro percorrido.

A proposta de atualização da matéria tramita na comissão. Segundo a relatora do projeto, deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ), o seu texto substitutivo à proposta teve “95% de acordo”. Foram realizadas sete reuniões envolvendo a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Secretaria de Aviação Civil (SAC), que teve o papel de intermediar a questão.

Aviação regional

Na audiência, o ministro apresentou os números e o andamento do programa de aviação regional, que vai investir R$ 7,3 bilhões na melhoria da infraestrutura de 270 aeroportos regionais. Segundo Padilha, 257 estudos de viabilidade técnica já foram entregues.

Desses, 64 aeródromos estão em fase de licenciamento ambiental – etapa que antecede o processo de licitação que será feito pelo Banco do Brasil pela modalidade de Regime Diferenciado de Contratação (RDC).

Para complementar, o governo irá subsidiar as empresas em até 50% dos assentos por voo ou até 60 lugares em todo o país, com exceção para Amazônia Legal, que poderá ter subvenção maior que 50%. “O subsídio vai estimular novas rotas comerciais e, com isso, daremos estabilidade à aviação regional”, declarou Eliseu Padilha.

Aviação Civil

Na apresentação, o ministro mostrou os números do setor que teve um aumento de 170% de aumento no número de passageiros entre 2004 e 2014, e redução de 48% no custo da passagem área doméstica. Além disso, as projeções mostram que o setor deve triplicar em 20 anos. “Nenhum setor na logística conseguiu avançar tanto no Brasil”, disse Padilha.

Concessões

Na oportunidade, o ministro declarou que, durante a visita da presidente da República, Dilma Rousseff, à Nova York, a procura por informações sobre a concessão dos aeroportos de Fortaleza, Salvador, Florianópolis e Porto Alegre, reuniu o maior número de interessados.

Infraero

O ministro afirmou que, com as novas concessões, haverá a necessidade de uma restruturação da Infraero. Hoje, a Infraero opera 60 aeroportos, que representa 51,59% do País; 45,50% são dos aeroportos concedidos à iniciativa privada; e o restante (2,91%) são operados por estados e municípios.

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