O Ministério de Minas e Energia (MME) decidiu autorizar a a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a viabilizar a prorrogação por nove meses dos prazos relativos à Fase de Exploração previstos nos Contratos sob o regime de Partilha de Produção, em conformidade com as condições estabelecidas na Resolução ANP nº 815, de 20 de abril de 2020.
A Resolução ANP nº 815/2020 faculta às empresas contratadas a prorrogação da Fase de Exploração dos contratos de E&P por nove meses. Trata-se de relevante medida emergencial no atual cenário para minimizar os impactos no setor de exploração de petróleo e gás natural. Leia: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-239-de-9-de-junho-de-2020-261498097

Fonte: Revista Brasil Energia