O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou no Diário Oficial da União de 18/04/2017 a Consulta Pública n° 30/2017 que discutirá a Minuta de Resolução proposta pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) para a Política Brasileira de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural (Política de E&P).A proposta tem como objetivo a maximização da recuperação dos recursos dos reservatórios, a quantificação do potencial petrolífero nacional e a intensificação das atividades exploratórias no País, bem como promover a adequada monetização das reservas existentes.As principais diretrizes da política proposta são:a) garantir a continuidade das atividades exploratórias por meio de um Plano Plurianual de Outorga de Áreas,b) assegurar o abastecimento nacional de petróleo e gás natural e viabilizar a exportação dos volumes excedentes,c) fomentar a participação competitiva da produção doméstica na oferta total de gás natural ao mercado, bem como reduzir a queima de gás natural nas atividades de exploração e produção,d) fomentar o desenvolvimento tecnológico, estimulando a criação e adoção de novas tecnologias de investigação e de recuperação de petróleo e gás natural,e) adequar os mecanismos de contratação para áreas que apresentem maior risco geológico, tecnológico, logístico ou econômico,f) estimular a modernização, a desburocratização, a simplificação e a agilidade regulatória,g) incentivar uma maior pluralidade de atores da indústria.Cabe ao MME propor ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) planos plurianuais, de até 5 anos, para a oferta de áreas para exploração e produção, ajustando-os oportunamente.A proposta estabelece ainda diretrizes específicas a serem observadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE).Dentre as diretrizes, relacionadas às licitações de blocos de exploração e produção, cabe destacar as seguintes:a) fixar critérios licitatórios e contratuais que ampliem a atratividade dos blocos, que considere cenários da indústria à época de definição desses critérios,b) promover a exploração em bacias de novas fronteiras, visando o aumento do conhecimento geológico e a descoberta de novas áreas produtoras,c) incentivar a exploração e produção de petróleo e de gás natural em bacias terrestres,d) incentivar o aumento da participação das empresas de pequeno e médio porte nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural,e) estimular a extensão de vida útil dos campos, promovendo, simultaneamente, a cultura de preservação das condições de segurança e respeito ao meio ambiente,f) incentivar o desenvolvimento de descobertas petrolíferas de pequeno e médio portes,g) estimular a cessão de contratos, em detrimento da devolução desses, para detentores de direitos e obrigações que não estejam implementando os investimentos necessários ao pleno aproveitamento dos recursos descobertos,h) incentivar a plena utilização da capacidade da infraestrutura instalada, por meio do compartilhamento das mesmas.A proposta, se aprovada, revogará a Resolução CNPE no 8 de 21/07/2003.