O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou a Portaria GM nº 251, de 29 de junho de 2017, abrindo consulta pública para discutir com os agentes econômicos do setor o relatório “Princípios para Reorganização do Setor Elétrico Brasileiro”.O ministério pretende, através da implementação de novas regras regulatórias para o setor elétrico, estabelecer um ambiente de confiança, inovação e competitividade entre os agentes e instituições. Os princípios apresentados no relatório sob consulta focam principalmente nos seguintes aspectos: a) Eficiência – visa garantir que a sociedade obtenha o máximo benefício líquido como resultado do emprego dos recursos no setor elétrico, considerando os custos e ganhos socioambientais,b) Equidade – visa garantir que tipos específicos de bens ou serviços estejam disponíveis em níveis adequados para a sociedade como um todo ou para estratos específicos da sociedade. Além disso, a regulação deve levar ao estabelecimento de competição justa e equitativa dos agentes econômicos e das diferentes fontes de energia avaliadas numa mesma base, ec) Sustentabilidade do marco normativo – visa garantir que o arcabouço normativo do setor elétrico seja sustentável comercialmente, dotando-o de legitimidade e capacidade de responder às necessidades de diferentes partes interessadas quanto à criação de ambiente adequado para realização de empreedimentos.O prazo para contribuições se encerrou em 02/08/2017. Estima-se que a nova norma seja publicada em cerca de 30 dias.