A Convenção Internacional sobre Normas de Treinamento, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (“STCW-1978”) está sob a direção da Organização Marítima Internacional (“IMO”) e trata da padronização da formação, da qualificação e da execução do serviço de quarto nos navios.

Em 7 de agosto de 2025, o Senado Federal aprovou em Plenário a adesão do Brasil às “Emendas de Manila”, como ficaram conhecidas as alterações adotadas em 25 de junho de 2010 na STCW-1978.

De todas as alterações da STCW-1978, as Emendas de Manila são as mais abrangentes, visando, dentre outros pontos relevantes: (i) combater práticas de falsificação de certificados; (ii) adotar medidas de prevenção de uso de drogas e álcool; (iii) inserir conteúdos sobre meio ambiente marinho nos cursos de formação; (iv) atualizar treinamentos para o enfrentamento da pirataria; e (v) alterar detalhes na formação de tripulantes de navios gaseiros.

A aprovação pelo Senado foi feita por meio do Decreto Legislativo nº 188 de 2025. No momento, já foi encaminhado ofício à Presidência da República para a edição do Decreto de Execução, para que, após, a Marinha do Brasil regulamente e implemente o novo texto aprovado.

Embora seja relevante essa promulgação, o Brasil já estava internacionalmente vinculado aos compromissos traduzidos nas Emendas de Manila desde 1º de janeiro de 2012, quando o texto entrou em vigor internacional.

Ou seja, desde 2012, navios e tripulantes brasileiros estavam sujeitos ao cumprimento de um texto que só foi aprovado pelo Senado em 2025. Isso decorre do fato de as emendas da Convenção STCW-1978 entrarem em vigor automaticamente, desde que não exista oposição.

Nesse caso, como o Brasil não se opôs, internacionalmente já estava vinculado desde a entrada em vigor.

Nada obstante, a promulgação não refletiu o texto mais atual da STCW-1978, visto que outras emendas entraram em vigor em 1º de janeiro de 2016, 1º de janeiro de 2017 e 1º de julho de 2018.

Por ser parte da Convenção e não ter manifestado oposição, o Brasil também está internacionalmente obrigado a cumprir as disposições mais recentes.