O MME decidiu aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) do Projeto de Produção de Gás Natural do Campo de Gavião Tesoura, de titularidade da empresa Eneva.
A Eneva deverá informar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) a entrada em operação do projeto enquadrado, mediante a entrega de cópia da autorização de operação ou documento equivalente emitido pela ANP, no prazo de até 30 dias de sua emissão.
A ANP informará, tempestivamente, ao MME e à RFB, a ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do projeto. A habilitação do Projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à RFB. Saiba mais: https://in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-617/gm/mme-de-8-de-fevereiro-de-2022-379473993