unitri

Filtrar Por:

< Voltar

Alertas Legais - 07/03/19

MP 873 DE 1º DE MARÇO DE 2019 E AS NOVAS REGRAS DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

No dia 1º de março de 2019, o Presidente da República editou Medida Provisória que trata da Contribuição Sindical. A norma reforça algumas regras já existentes, mas de aplicação tímida pelos operadores do Direito e, cria outras novas de modo a atribuir maior efetividade.

A referida MP trouxe cinco regras que ratificam e retificam as regulamentações em relação a contribuição sindical. São elas: a) autorização deve ser individual; b) inadmissão de autorização tácita para o desconto; c) vedação de autorização do desconto por norma coletiva ou sentença normativa ; d) o pagamento do contribuinte voluntário por meio de boleto bancário e; e) cobrança de contribuição pecuniária somente à trabalhadores filiados.

Em relação a individualidade da cobrança, a MP modifica a redação do artigo 545 e 578 da CLT, para dizer que a contribuição sindical deve ter autorização prévia, voluntária e individual, portanto, de cada empregado.

Com isso, estabelece também a MP a impossibilidade de que haja autorização tácita para o desconto. Neste sentido, a alteração se deu por inclusão do § 1º ao artigo 579 da CLT que reafirma que a autorização prévia do empregado deve ser individual, expressa e por escrito, não admitidas a autorização tácita ou a substituição dos requisitos estabelecidos em lei para a cobrança por requerimento de oposição.

Também por inclusão, a MP traz o § 2º ao artigo 579 da CLT que estabelece que é nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, conforme as novas regras instituídas, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade.

Em relação ao referido parágrafo, antes da edição da MP, alguns Sindicatos estavam negociando cláusulas substitutivas e alternativas, de natureza compulsória, devidas aos empregados que, voluntariamente, se negassem a contribuir. Estava sendo criada nova forma de contribuição compulsória, hipótese extirpada pela MP.

Desonerando a empresa da responsabilidade do repasse e dando mais robustez a voluntariedade da contribuição, a MP deu nova redação ao artigo 582 da CLT, com a inclusão de parágrafos, para estabelecer que o pagamento da contribuição sindical prévia, voluntária e individual deve ser realizado por meio de boleto bancário.

Antes, o pagamento da contribuição sindical era feito mediante desconto incidente na remuneração do empregado. Assim, antes de receber o seu salário/remuneração, já era descontado do salário do empregado o valor da contribuição sindical, ainda que autorizasse o desconto.

Essa prática foi alterada e vedada pela MP. Agora, se o trabalhador aceitar pagar a contribuição sindical, ele terá que fazê-lo por meio de boleto bancário que será enviado à sua casa ou à empresa onde ele trabalha, quando por ele expressamente requerido.

Finalmente, a MP 873/2019 inseriu o artigo 579-A à CLT que estabeleceu que contribuição somente poderá ser exigida de empregados que estejam filiados ao Sindicatos.

Após a edição da MP, foram articuladas algumas hipóteses como impossibilidade de alteração dessas regras por meio de Medida Provisória, existência as regras de inconstitucionalidades formais e substanciais (estas tratadas numa ADIN já ajuizada pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS CARREIRAS TÍPICAS DE ESTADO – CONACATE), além de ilegalidade. Algumas articulações se enveredaram para afirmar que a ideologia da MP teria sido dificultar o recolhimento de contribuição sindical retirando do Sindicato, por completo, a fonte de custeio e, via de consequência, incapacitando-o para atua em favor da classe trabalhadora, principalmente no que tange a elaboração de Convenções Coletivas que garantam o mínimo civilizatório aos empregados.

Não é demais lembrar que a Contribuição Confederativa de que trata o artigo 8º da CRFB já esteve em discussão no STF gerando, em 2015, a súmula vinculante de número 40.

Nesta mesma esteira a facultatividade da contribuição sindical já foi instituída em 2017, com o advento da lei 13.467, não sendo nenhuma novidade legislativa.

Em relação a essa facultatividade o STF já entendeu constitucional a norma quando do julgamento de uma ADI 5794 de relatoria do Ministro Edson Fachin, julgado EM 29/6/2018 por seu Plenário.

Fonte: Kincaid | Mendes Vianna Advogados