Foi publicada ontem (01/04/2020) a MP 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, e ainda, dispõe sobre outras medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública do COVID-19. A MP possui como objetivo a preservação do emprego e da renda, a garantia da continuidade das atividades laborais e empresariais, e ainda, a redução do impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública, e estabelece regras para recebimento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, redução proporcional de jornada de trabalho e salário, suspensão temporária do contrato de trabalho, e outras.