Em 07/04/2020 foi publicada a Medida provisória nº 946/2020, da qual extinguiu o fundo PIS-Pasep, e apresentou a possibilidade de saque de FGTS face o estado de calamidade pública do COVID-19.

Em relação ao PIS-Pasep, a referida MP extinguiu tal fundo, e ainda, determinou a transferência do seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), indicando ainda, formas de atualização e outras obrigações por parte dos agentes financeiros em relação a tal transferência.

Além disso, a norma autoriza e estabelece regras para saque de saldo do FGTS, face o estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional face o COVID-19, apresentando um limite de levantamento de até R$ 1.045,00 por trabalhador.”

Link da MP: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-946-de-7-de-abril-de-2020-251562794