Diário Oficial da União

Publicado em: 29/08/2025 | Edição: 164 | Seção: 1 | Página: 148

Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos/Secretaria Executiva

PORTARIA Nº 511, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

Aprova a atualização do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado de Pelotas, nos termos que especifica.

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso IV, do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 17, § 2º, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, na Portaria Minfra nº 61, de 10 de junho de 2020, e o constante nos autos do processo administrativo SEI Nº 50000.029676/2020-13, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado de Pelotas, apresentado pela empresa Portos RS Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S/A, por meio da carta PRES Nº 426/24-Portos RS, de 11 de novembro de 2024, e seus respectivos anexos.

Art. 2º Estabelecer que o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento aprovado por esta Portaria receba a denominação de PDZ do Porto Organizado de Pelotas – 2025.

Art. 3º Determinar a publicação do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento no sítio eletrônico do Ministério dos Portos e Aeroportos, bem como no sítio eletrônico da empresa Portos RS Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S/A.

Art. 4º Revogar a Portaria Minfra nº 813, de 02 de abril de 2020, que aprovou o atual Plano de Desenvolvimento e Zoneamento – PDZ.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

THAIRYNE JÉSSICA MARTINS DE OLIVEIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Fonte: D.O.U.