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Newsletter - 04/11/26

MPOR SUBMETE À CONSULTA PÚBLICA PROPOSTA DE POLÍTICA DE SEGUROS PARA CONCESSÕES E ARRENDAMENTOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS E HIDROVIÁRIOS

O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) submeteu em consulta pública a proposta de minuta de Portaria que institui diretrizes de política de seguros aplicáveis aos contratos de concessões, PPPs, arrendamentos, delegações e autorizações nos setores portuário, aeroportuário e hidroviário. As contribuições serão recebidas até 23 de outubro de 2026.

A minuta de Portaria é resultado do Grupo de Trabalho sobre Seguros, Garantias e Riscos em Infraestrutura de Transporte – GT-SegInfra, que reúne representantes da Secretaria Nacional de Portos, de Aviação Civil e de Hidrovias, da ANAC, da ANTAQ, do setor produtivo e do mercado segurador incumbido de compatibilizar as exigências de seguros e garantias com a capacidade efetiva do mercado segurador, e de propor diretrizes para a padronização de coberturas, diálogo prévio com o mercado segurador e redução de custos dos projetos.

A principal inovação da proposta é a exigência de elaboração de um Estudo de Segurabilidade e Disponibilidade de Seguros como parte autônoma do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA), antes da consolidação da matriz de riscos e da minuta do edital. O quesito segurabilidade visa demonstrar se determinado risco reúne as condições para que uma seguradora aceite emitir uma apólice, relacionando a probabilidade de ocorrência, os impactos, o responsável pela gestão, os mecanismos de mitigação e o tratamento contratual.

O quesito disponibilidade de seguros consiste em avaliar se há cobertura disponível, sob que condições de mercado e quais alternativas existem quando o seguro for indisponível ou insuficiente. Isso envolve a realização de consulta formal à Susep e ao mercado, com manifestação de pelo menos três corretoras ou seguradoras de atuação nacional. A partir disso, cada risco é classificado como segurável, parcialmente segurável ou não segurável.

Antes da publicação do edital, deverá ser realizada nova consulta ao mercado segurador para confirmar a disponibilidade, a capacidade de cobertura e as condições de contratação dos seguros exigidos. Com isso, os custos securitários incorporados ao fluxo de caixa do projeto passarão a refletir as condições efetivamente praticadas pelo mercado, com base em cotações concretas, em substituição a estimativas genéricas.

Classificação dos riscos e instrumentos alternativos de mitigação

A minuta estabelece três categorias de riscos contratuais, cada uma sujeita a tratamento específico. Os riscos ordinários compreendem eventos previsíveis, recorrentes e inerentes à execução regular do contrato, devendo ser administrados por meio da gestão operacional e, quando disponível, de coberturas securitárias específicas. Os riscos residuais correspondem às parcelas não cobertas pelas apólices em razão de franquias, sublimites ou exclusões contratuais. Já os riscos extraordinários abrangem eventos de baixa frequência e elevada severidade, cujas consequências ultrapassam a capacidade comprovada dos mercados segurador e ressegurador.

Para os riscos extraordinários, a proposta admite, observados os limites legais e as disposições contratuais, a adoção de mecanismos alternativos ao seguro convencional, como o compartilhamento de perdas mediante gatilhos objetivos, a contratação de seguros paramétricos, o reequilíbrio econômico-financeiro automático e a participação estatal complementar. Além disso, a minuta veda a atribuição de riscos estruturais contínuos ao parceiro privado sem a previsão de mecanismos adequados de mitigação, reforçando a importância de uma matriz de riscos compatível com a capacidade efetiva de gerenciamento e absorção de perdas pelas partes.

Comprovação de indisponibilidade de cobertura

Na hipótese de indisponibilidade, no mercado securitário, de cobertura exigida contratualmente, essa condição deverá ser comprovada mediante manifestações técnicas negativas de, no mínimo, três corretoras ou seguradoras. Uma vez demonstrada a impossibilidade de contratação, a exigência da cobertura ficará temporariamente suspensa, devendo a disponibilidade do seguro ser reavaliada em prazo de até 12 meses. A suspensão, contudo, não implica a transferência automática do risco ao poder concedente, de modo que, na prática, o parceiro privado permanecerá responsável pelos riscos não cobertos até que haja eventual realocação contratual.

Aplicação e regras de transição

As diretrizes serão de observância obrigatória para os novos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEAs) cujos termos de referência sejam emitidos após a publicação da Portaria. Para os estudos já em andamento, caberá à Agência Reguladora avaliar previamente a viabilidade das coberturas securitárias no mercado, antes da publicação do edital. Quanto aos contratos vigentes, a incorporação das novas diretrizes poderá ocorrer mediante termo aditivo, desde que preservado o equilíbrio econômico-financeiro contratual.