GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 422, DE 11 DE JUNHO DE 2018

Aprova a alteração no Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado de Recife – PE, nos termos que
especifica.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe
confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e em atendimento ao estabelecido no § 2º do art. 17 da Lei n. 12.815, de 05 de junho de 2013 e no art. 25 do Decreto nº 8.033/2013;

Considerando a proposta de alteração parcial do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento – PDZ/2012, do Porto Organizado de Recife, encaminhada pela Autoridade Portuária, por meio da Carta CE-DIRPRE nº 088/2016, de 08 de agosto de 2016;

Considerando que a proposta de alteração do PDZ do Porto de Recife vai ao encontro dos programas e das políticas constantes da Portaria SEP/PR nº 03/2014, resolve:

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Fonte: D.O.U.