A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3.778, de 2008, do deputado Paes Landim (PTB-PI), que restringe os chamados agravos de instrumento dirigidos ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esse recurso é cabível quando o juiz ou tribunal de instância inferior recusam os recursos extraordinário e especial. O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), apresentou parecer favorável com três emendas.

De caráter conclusivo, o projeto deve seguir para o Senado. O projeto transforma os agravos de instrumento em agravos comuns, que seriam interpostos nos autos dos processos e seriam analisados antes pelo próprio juiz que negou o recurso. Se o agravo for negado, o advogado poderá recorrer ao órgão competente. Se julgado manifestamente inadmissível, o agravante será condenado a pagar multa de até 10% do valor corrigido da causa.