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Alertas Legais - 07/05/19

Navegação de cabotagem reinserida na admissão temporária automática com suspensão total do pagamento de tributos

Publicada hoje a Instrução Normativa RFB nº 1.887/19 que reinseriu “as embarcações autorizadas a operar no transporte de cabotagem” dentre o rol de bens automaticamente submetidos ao regime de admissão temporária com suspensão total do pagamento dos tributos, sem registro de declaração de importação.

Na prática tal medida revogou os efeitos da IN RFB nº 1.880/19 sobre a cabotagem.