Uma norma publicada pelo Ibama em fevereiro tem sido motivo de debates na indústria de óleo e gás. A Instrução Normativa nº 6/2018 regulamenta a conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação ambiental.

O problema é que, de acordo com a norma, a infratora é proibida de reparar o próprio dano. O instrumento determina que ela é obrigada a reparar as áreas de prioridade do Ibama, como o caso da recuperação hídrica da Bacia do Rio São Francisco e o entorno da Bacia do Rio Parnaíba, que sofrem com mudanças climáticas.

O programa será revisitado pelo Ibama a cada biênio. Segundo Hallison Barreto, um dos advogados responsáveis pelo Programa de Conversão de Multas Ambientais, já existem mais de R$ 2 bilhões em multas sendo discutidas pelo Ibama.

A instrução é um capítulo do processo sancionador ambiental, que existe desde a lei de crimes ambientais (9.605/98).