A Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada do dia 17/03/2021, a votação do Projeto de Lei nº 4.476/2020, conhecido como Nova Lei do Gás, que estabelece o novo marco regulatório para o mercado de gás natural. Agora, o texto segue para sanção presidencial.

Cabe mencionar que o PL foi aprovado na íntegra, conforme texto original da Câmara, tendo sido rejeitadas todas as emendas propostas pelo Senado Federal.

O projeto tem como objetivo promover a concorrência, favorecendo a entrada de novos agentes no setor, tornando o mercado de gás natural aberto, dinâmico e competitivo.

Caso seja sancionada, a Nova Lei do Gás irá viabilizar a simplificação de regras para implantação de novos ativos, mediante a alteração do regime de concessão para autorização.

Além de favorecer a expansão de infraestrutura de gás natural, que atualmente é limitada e concentrada em poucas regiões, será garantido o acesso não discriminatório e negociado de terceiros interessados aos gasodutos de escoamento, unidades de processamento e terminais de regaseificação já existentes.

Outras novidades trazidas pela Nova Lei do Gás dizem respeito aos seguintes aspectos: (i) desverticalização, assegurando a independência entre o transportador e o comercializador; (ii) a contratação de transporte será realizada através do regime de entrada e saída, no qual é possível a injeção ou retirada de gás natural por diferentes agentes em qualquer ponto do sistema de gasodutos de transporte; (iii) o consumidor de grandes quantidades de gás natural tem a opção de adquirir o gás natural de qualquer agente que realize a atividade de comercialização de gás natural; (iv) o consumidor livre, o autoprodutor ou o autoimportador, cujas necessidades de movimentação de gás natural não possam ser atendidas pela distribuidora de gás canalizado estadual, poderão construir e implantar, diretamente, instalações e dutos para o seu uso específico.

A aprovação do PL poderá proporcionar a ampliação da importância econômica do mercado de gás natural para o país, além do aumento das arrecadações e investimentos em nova infraestrutura, contribuindo para retomada econômica nacional, aproveitando-se das grandes reservas de gás disponíveis e possibilidades de crescimento da demanda.

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