Desde 1º de outubro de 2026, empresas que mantêm determinadas relações comerciais e financeiras com o exterior passaram a contar com novas possibilidades para abertura e movimentação de contas de depósito em moeda estrangeira no Brasil. A mudança, promovida pela Resolução BCB nº 575/2026, insere-se no processo de modernização gradual do mercado de câmbio brasileiro iniciado com o novo marco cambial e pode produzir efeitos particularmente relevantes nas relações comerciais e de investimento entre Brasil e China.
Até então, a possibilidade de manutenção de contas em moeda estrangeira no Brasil permanecia restrita a categorias específicas de agentes econômicos. A nova regulamentação ampliou esse rol para incluir pessoas jurídicas exportadoras de bens, empresas brasileiras devedoras de crédito externo, sociedades sediadas no país com participação direta de investidores não residentes e determinadas pessoas jurídicas não residentes vinculadas a operações de crédito externo ou investimento direto no Brasil.
Para as empresas exportadoras, uma das principais alterações está na possibilidade de manter no Brasil recursos provenientes de exportações e outros valores recebidos do exterior em moeda estrangeira, sem necessidade de convertê-los imediatamente em reais. A transferência desses recursos de e para a conta em moeda estrangeira dispensa a contratação de uma nova operação de câmbio, permanecendo necessária a contratação da operação cambial caso a empresa pretenda converter o saldo para reais.
Na prática, a medida pode alterar a forma pela qual empresas com receitas e despesas recorrentes no exterior organizam sua tesouraria. Uma companhia que receba recursos em determinada moeda e também possua obrigações denominadas nessa mesma moeda poderá, observadas as condições regulatórias aplicáveis, utilizar os próprios fluxos financeiros para compensar parte de suas exposições. A redução da necessidade de conversões sucessivas pode diminuir custos transacionais, reduzir a exposição a oscilações cambiais intermediárias e conferir maior flexibilidade à administração de caixa.
Essa possibilidade possui relevância particular para o comércio entre Brasil e China. Empresas brasileiras que recebam receitas em renminbi (RMB) poderão, caso preenchidos os requisitos regulatórios e disponibilizada a conta pela instituição financeira, manter esses valores em moeda chinesa no Brasil e utilizá-los posteriormente em operações internacionais. Em estruturas nas quais receitas e despesas estejam denominadas em RMB, a aproximação entre os fluxos pode reduzir a necessidade de passagem por moedas intermediárias e favorecer uma gestão mais direta das exposições associadas às operações bilaterais.
O potencial da nova regulamentação, contudo, não se limita ao comércio exterior. Empresas brasileiras com dívida externa e sociedades que recebam investimento estrangeiro direto também poderão utilizar contas em moeda estrangeira vinculadas a essas operações. A possibilidade de manter e movimentar esses recursos no sistema financeiro brasileiro pode facilitar a administração de financiamentos e investimentos de longo prazo, além de criar espaço para o desenvolvimento de novos produtos bancários e estruturas de gestão financeira relacionados a diferentes moedas.
A mudança não representa, entretanto, uma autorização geral para que empresas brasileiras mantenham ou utilizem livremente moeda estrangeira no país. A simples realização de importações, por exemplo, não torna uma empresa elegível às novas contas. Nas hipóteses relacionadas a crédito externo e investimento estrangeiro direto, as movimentações devem permanecer vinculadas a essas operações e observar as obrigações regulatórias correspondentes. Permanecem igualmente em vigor as restrições à estipulação de pagamentos em moeda estrangeira para obrigações executáveis no território nacional, bem como os controles prudenciais e de prevenção à lavagem de dinheiro.
Da mesma forma, a possibilidade de maior utilização do renminbi não significa uma substituição automática do dólar nas operações entre Brasil e China. A moeda norte-americana permanece amplamente utilizada como referência no comércio e nos mercados financeiros internacionais, enquanto a utilização do RMB depende, entre outros fatores, de liquidez, disponibilidade de produtos financeiros, condições oferecidas pelas instituições bancárias e da própria estrutura das operações realizadas pelas empresas. A regulamentação brasileira reduz determinados obstáculos operacionais, mas não elimina essas condicionantes de mercado.
Sob uma perspectiva mais ampla, a Resolução BCB nº 575/2026 representa também uma nova etapa na integração do sistema financeiro brasileiro aos fluxos internacionais de comércio e investimento. Ao permitir que determinadas empresas mantenham no país recursos que anteriormente poderiam ser administrados por meio de contas no exterior, a nova estrutura pode ampliar a participação das instituições financeiras brasileiras na gestão desses fluxos e estimular o desenvolvimento de soluções de financiamento, proteção cambial e administração de liquidez em moedas estrangeiras.
Nas relações Brasil-China, o avanço regulatório coincide com um movimento de aprofundamento da cooperação financeira entre os dois países e com o debate crescente sobre o uso de suas próprias moedas em operações bilaterais. Nesse contexto, a nova disciplina das contas em moeda estrangeira não altera, por si só, a arquitetura monetária do comércio entre os dois países, mas oferece às empresas um instrumento adicional para estruturar seus recebimentos, pagamentos, financiamentos e investimentos com maior flexibilidade. A efetividade dessas oportunidades dependerá, agora, da implementação das novas contas pelas instituições financeiras e da avaliação, por cada empresa, de sua estrutura específica de receitas, despesas, financiamentos e investimentos. Para companhias com fluxos relevantes entre Brasil e China, a nova regulamentação torna especialmente pertinente a revisão das estratégias de tesouraria, gestão cambial e financiamento internacional, inclusive quanto à viabilidade de utilização mais direta do renminbi nas operações bilaterais.