Novas regras para operações são estabelecidas
A Secex (Secretaria de Comércio Exterior) do MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) estabeleceu uma nova norma, que altera regras operacionais de importação, exportação e o regime especial de drawback, bem como modifica o procedimento de licenciamento de importação. A Portaria nº 23 de 14 de julho de 2011 consolida normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior e revoga a Portaria Secex nº 10/2010, que disciplinava este assunto.

Além de consolidar os 36 atos normativos anteriores, a portaria apresenta inovações, como, por exemplo, a que dispensa de exigência referente à data de embarque no licenciamento de importação, quando o embarque da mercadoria tiver ocorrido antes da entrada em vigor da exigência de licença para o produto, bem como estabelece a possibilidade do uso de declarações de importação referentes a operações feitas ‘por conta e ordem’ de terceiro para fins de habilitação ao regime de drawback integrado isenção, que se aplica aos casos em que a empresa que solicita o benefício fiscal realiza a importação dos insumos ‘por conta e ordem’ de outra empresa.

De acordo com a Secex, a nova legislação dá mais transparência às regras com a consolidação de um documento único e facilita o acesso dos operadores de comércio exterior às normas que regem o tratamento administrativo das importações, exportações e do regime especial de drawback, referente à concessão de benefícios fiscais para os exportadores brasileiros.

Consulta Pública e participação do setor privado

A secretária de Comércio Exterior, Tatiana Lacerda Prazeres, ressalta que, em 2011, houve, pela primeira vez, uma consulta pública prévia para a consolidação legislativa da Secex. A experiência teve grande valor na promoção da transparência nas relações entre governo e sociedade civil ao permitir que os interessados manifestassem suas opiniões acerca de normas que irão regulamentar suas atividades de comércio exterior, reforçou Tatiana. Foram recebidas manifestações de mais de trinta entidades na consulta pública, entre elas, associações representantes da indústria brasileira, diversas empresas e outros órgãos de governo.