Dentro de poucas semanas o Ministério da Justiça colocará em consulta pública, para discussão e debates o Projeto de Lei do Novo Código Comercial. O referido projeto (PL nº 1572/11) já está tramitando na Câmara dos Deputados desde junho deste ano. O projeto foi elaborado tomando por base a minuta de Código Comercial elaborada por um conceituado professor de uma universidade em São Paulo, autor de livros sobre Direito Comercial. Segundo o deputado autor do projeto, a proposta, embora baseada no trabalho do referido jurista, incorpora os entendimentos para as questões em curso. Pelo projeto, o Código Comercial (Lei nº 556 de 1850), assim como parte do Código Civil e outras legislações esparsas que tratam do tema seriam revogadas passando o Direito Comercial a ser unificado em um único diploma legal. O PL nº 1572/11 em resumo aborda os diversos tipos de sociedade empresarial, incluindo a sociedade anônima e a sociedade limitada, as obrigações empresariais, os títulos de crédito e aspectos ligados a situação falimentar das empresas. No que diz respeito ao transporte marítimo, o projeto contem: uma pequena seção que trata do afretamento de navios, o qual está longe de refletir a práticas correntes da indústria, uma seção que trata do transporte de cargas que deve ser vista com cautela em relação a sua aplicação ao transporte marítimo, um capítulo que trata dos conhecimentos de transporte de carga, que também não reflete a lógica do comércio internacional feito por navios. No meio jurídico percebe-se que a proposta de criar um novo Código Comercial encontra muita resistência, porque se considera que o mesmo não é necessário. Para muitos o sistema comercial fica melhor regulado por meio de legislação esparsa, o que já ocorre hoje.