O Projeto de Lei do Novo Código Comercial (PL 1572/2011) está sendo analisado por Comissão Especial na Câmara dos Deputados.

O projeto surgiu a partir do entendimento de que o Código Civil de 2002 trouxe uma mudança relevante na esfera do Direito Comercial, uma vez que revogou o Código de 1850 em várias de suas disposições, especialmente no que se refere ao Direito Societário, tendo surgido conflitos jurídicos a partir da aplicação de regras do direito civil ao direito comercial.

Uma emenda ao projeto foi apresentada incluindo um Livro dedicado ao direito marítimo, revogando as disposições do Código Comercial de 1850, que disciplinam o direito comercial marítimo, com a introdução de novas disposições sobre a matéria.

Desde 2016 o parecer da Comissão para o PL vem sendo debatido na Comissão Especial.

O parecer original, emitido em junho/2016, já passou por diversas revisões, sendo a mais recente datada de 04/06/2018.

O referido parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

O parecer aguarda votação na Comissão Especial.

É importante mencionar que tramita no Senado Federal o Projeto de Lei do Senado (PLS) 487/2013, que tem o mesmo objeto do projeto da Câmara, ou seja, a criação de um novo Código Comercial, incluindo também um Livro que dispõe sobre o direito comercial marítimo. Este projeto se encontra em análise por uma comissão especialmente designada para este fim.

Ainda não há definição de que forma o Senado tratará o projeto elaborado pela Câmara.