Comissão especial da Câmara aprovou ontem o novo Código de Processo Civil. Entre as mudanças está a tentativa de tomar mais rápido o julgamento de ações repetitivas – como a de centenas de clientes contra operadoras de telefonia.
Outras alterações são a exigência de audiências públicas antes que um juiz determine reintegração de posse de uma área e a cobrança de multa em caso de recurso protelatório.