Uma lei que passe a vigorar  no Brasil  faria com que os  arrestos de combustíveis, atualmente raros no país,  tenham grande probabilidade de ocorrerem,  conforme informado pelo site de notícias sobre a   indústria naval  TradeWinds. A lei permitiria o arresto de embarcações até que os combustíveis apreendidos fossem  retirados, bem como o arresto dos combustíveis seguintes,  caso a primeira apreensão não produza  o  valor pretendido.  Mendes Vianna disse que a nova lei ampliaria a competência dos tribunais.A  alteração faz parte de um texto  legislativo proposto que permitiria às  embarcações serem mais facilmente arrestadas com base em questões cuja origem seja  em países estrangeiros.  “Caso o atual projeto de lei seja aprovado, as restrições relativas à jurisdição e competência deixarão de existir, uma vez que passaremos a poder processar e julgar ações  que não teríamos competência para julgar no Brasil quanto ao mérito da disputa” disse o advogado Godofredo Mendes Vianna, em sua palestra durante o seminário sobre arresto de  navios “Ship Arrest North America”  na   Lloyd‘s Maritime Academy”.A lei agora requer vínculos com o país, além da presença da embarcação em um porto brasileiro,  para que se dê  prosseguimento a um arresto associado à uma arbitragem internacional.“Acredito que o propósito desta lei aqui seja no sentido de tornar as coisas mais céleres”.Casos que envolvam réus domiciliados no Brasil, um contrato celebrado no país, ou um ato que produza efeitos no país,  são elegíveis  a demandas de acordo com a legislação vigente, muito embora a ação principal deva ser proposta perante os  tribunais brasileiros  num prazo de  30 dias a contar do arresto. Ao eliminar algumas das barreiras  ao arresto das embarcações no Brasil, a alteração legal proposta igualmente simplificaria reconvenções por arrestos indevidos. “O juiz responsável pelo arresto será também o juiz responsável pela ação de reparação de danos pelo arresto indevido  proposta pelo réu”, declarou Mendes Vianna. “Acredito que o propósito desta lei aqui seja no sentido de tornar as coisas mais céleres.” Outro dispositivo legal permitiria a apreensão de embarcações irmãs (“sister ships”) de propriedade do mesmo réu, ainda que a ação tenha se originado a partir de uma reclamação contra outra embarcação. Em Junho do ano passado, um advogado de Roterdã observou que os altos índices  de processos de falência e liquidação poderiam significar mais credores em busca de países com leis favoráveis, tais como a região de Amsterdã-Roterdã-Antuérpia para arresto de embarcações.