As obras do complexo de viadutos sobre a Rodovia Régis Bittencourt do Trecho Sul do Rodoanel, que caíram no dia 13, já foram quase que totalmente pagas pelo governo estadual, antes mesmo de serem concluídas. Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) aponta uma série de adiantamentos pagos com base em medições superdimensionadas da obra.

A auditoria da Corte mostra que o viaduto de acesso à Rodovia Régis Bittencourt (BR-116) já havia recebido adiantamento de R$ 2,6 milhões, apesar de as obras físicas estarem 73% concluídas na 37ª medição dos trabalhos. Com esse adiantamento, seria necessário que 96,9% da obra estivesse pronta, uma diferença de 23,9% entre o que foi executado e o que foi medido. É apontada grave falha na fiscalização tanto da Desenvolvimento Rodoviário S.A. (Dersa), estatal paulista, quanto do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

O TCU mostra que somente em obras de arte especiais ¬ pontes, viadutos, passagens de nível e túneis ¬ nos 61,4 quilômetros do Trecho Sul foram pagos adiantados, para serviços não realizados até a medição informada pelas empresas, cerca de R$ 100,7 milhões. Quando se somam serviços que não estavam previstos no contrato original, o pagamento adiantado chega a R$ 236 milhões. O custo total do Trecho Sul é hoje de R$ 3,5 bilhões, além de R$ 1,2 bilhão para desapropriações, ações reparatórias, remanejamento populacional e obras ambientais.

FRAUDE
Se houve medição acima do executado, há uma fraude. A medição é o ato de atestar o trabalho. É um ato administrativo. Quem fez a medição falhou, o documento não seria verdadeiro. É liberação antecipada de pagamento de obra não feita. Há problema com quem mediu e com quem aceitou a medição, explica o professor de Direito Constitucional da PUC Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira.

A fiscalização sobre o que foi executado e o que deve ser cobrado do administrador, no caso a Dersa, cabe ao Dnit e à própria Dersa. Mas a ação foi terceirizada. O Dnit diz que sua superintendência em São Paulo tem reduzido quadro de pessoal e não dispunha de recursos para acompanhar a obra. A autarquia federal informou ainda que, em fevereiro de 2007, ficou deliberado em audiência com o governador José Serra que a Dersa forneceria os meios ao Dnit para possibilitar a supervisão. A Secretaria dos Transportes e a Dersa não se manifestaram.(Agência Estado)