A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) restabeleceu a contratação de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM) na região Norte do país.

A ação da Agência se baseou no art. 13 da Resolução ANTAQ n° 1.274/2009 e no art. 11 da Resolução ANTAQ n° 912/2007. Ambas estabelecem que EBNs só podem operar em conformidade com a contratação do Seguro DPEM.

A localidade foi escolhida, tendo em vista que a maior parte das empresas autorizadas para prestar o serviço de transporte longitudinal misto se encontra na região.

O seguro tem como objetivo garantir mais segurança para as pessoas embarcadas, transportadas ou não transportadas, inclusive, aos proprietários, tripulantes ou condutores das embarcações e seus respectivos beneficiários ou dependentes, esteja ou não a embarcação operando.

A contratação do serviço de seguro DPEM será feita pelo portal da empresa AKAD Seguradora S.A. Mais informações estão disponíveis neste link.

Aperfeiçoamento

Em 2022, a Agência elaborou o estudo “Disponibilidade do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (Seguro DPEM) na Região Norte do Brasil”.

Por meio dos resultados obtidos, a ANTAQ criou um grupo de trabalho para reformular o seguro DPEM, principalmente no que tange à forma de capitalização do fundo garantidor e à ampliação da fiscalização. O que permitiu um aperfeiçoamento da prestação e contratação do serviço.

Fonte: Agência Porto